12 / Julho / 2020

Domingo

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Notícias ver todas os artigos desta secção

Transações imobiliárias devem ser comunicadas até 28 de fevereiro

28 de Janeiro de 2020 às 14:40:50

tamanho da letra:

Notícias

As empresas que se dedicam à atividade imobiliária têm até ao próximo dia 28 de fevereiro que comunicar as transações imobiliárias realizadas no último semestre de 2019.

Até esta data, as entidades que exerçam atividades de mediação imobiliária e as construtoras que procedam à venda direta de imóveis devem, assim, proceder ao envio, por via eletrónica, através do sítio do IMPIC na internet e mediante a utilização dos formulários disponibilizados nas respetivas áreas restritas, dos elementos relativos aos negócios realizados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2019. 
Recorde-se que o incumprimento das obrigações de comunicação impostas às entidades com atividades imobiliárias constitui contraordenação punível com coima de cinco mil a 500 mil euros, se o agente for uma pessoa coletiva, e de 2.500 a 250 mil euros, se o agente for uma pessoa singular, podendo ainda ser aplicadas sanções acessórias em função da gravidade da infração e da culpa do agente, as quais podem designadamente consistir na interdição, por um período até três anos, do exercício da atividade.

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.