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Taxa de regulação da atividade da Construção a pagamento até 28 de fevereiro

03 de Janeiro de 2020 às 16:39:05

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Notícias

As empresas titulares de alvará ou de certificado vão começar a receber as guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção.

De acordo com a informação divulgada pelo IMPIC, as guias para pagamento da taxa anual foram enviadas às empresas no dia 6 de janeiro, terminando o respetivo prazo de pagamento no dia 28 de fevereiro de 2020.
Recorde-se que o não pagamento da taxa anual dentro do prazo determina o cancelamento do alvará ou certificado.
Por outro lado, salienta-se também que o pagamento da taxa anual de regulação é independente do Controlo Oficioso efetuado pelo Instituto e que pode levar à alteração ou cancelamento do alvará ou certificado, pelo que as empresas devem manter os requisitos para a habilitação que detêm e efetuar o pagamento da taxa.




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