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Declaração inicial do beneficiário efetivo ainda pode ser entregue

13 de Dezembro de 2019 às 15:41:59

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Notícias

Apesar de o prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo ter terminado no dia 30 de novembro último, as entidades que não o fizeram poderão ainda submeter a sua declaração online, de forma gratuita.

Esta possibilidade consta de uma informação divulgada no site do Ministério da Justiça, na qual se efetua um balanço da submissão das declarações de beneficiário efetivo no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE ), e é justificada, entre outros aspetos, com alterações legislativas eminentes ao regime jurídico do RCBE, que decorrerão do processo em curso de transposição da Quinta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais. Neste contexto, considera-se que “a consulta do RCBE, através da qual se comprovará a situação de incumprimento da obrigação declarativa de registo, suscetível de dar lugar à aplicação das sanções (…), só deverá ser disponibilizada quando se mostrarem ultrapassados os condicionalismos à aplicação do regime jurídico (…). Assim, embora o prazo de entrega das declarações do beneficiário efetivo, pelas entidades sujeitas ao RCBE, tenha terminado, as entidades que não o fizeram poderão ainda submeter a sua declaração online, de forma gratuita”, conclui-se na informação acima referida, onde se refere ainda que, “continuar-se-á, igualmente, a desenvolver ações de sensibilização para o cumprimento desta obrigação legal por parte das entidades que ainda não o fizeram.”

 


 

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