22 / Agosto / 2019

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Estrangeiros dispensados de pedir registo criminal para entrega no SEF

07 de Agosto de 2019 às 11:05:26

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Notícias

Os cidadãos estrangeiros estão, desde agora, dispensados de pedir o certificado de registo criminal para apresentação no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no âmbito dos processos de concessão ou de renovação do título de residência, bastando para tal que autorizem o SEF a aceder ao seu registo.

A decisão, que foi divulgada hoje, dia 7 de agosto, evita assim a necessidade de deslocação aos postos de atendimento dos serviços do registo criminal, designadamente nos Tribunais e nas Lojas de Cidadão, por parte dos requerentes e deverá traduzir-se na simplificação e aceleração dos processos de legalização de trabalhadores estrangeiros.
Em comunicado emitido pela Presidência do Conselho de Ministros explica-se que “esta iniciativa decorreu no seguimento de uma análise desenvolvida ao longo de três dias do mês de julho e que promoveu a auscultação de mais de 600 pessoas que estavam na fila formada à porta da Loja de Cidadão das Laranjeiras, antes da hora de abertura da mesma. Segundo esta análise, 65% das pessoas auscultadas eram estrangeiras e mais de 44% do total de pessoas ouvidas pretendiam obter o certificado de registo criminal português, sendo que, entre essas, 39,7% pretendiam requerer este mesmo documento para efeitos de instrução de pedido ou renovação de título de residência”.
Estes números, lê-se ainda no mesmo documento, refletem também “o aumento do volume de pedidos de certificados de registo criminal por parte de cidadãos estrangeiros (…): segundo dados da Direção-Geral da Administração da Justiça, em 2018 registaram-se 168.459 pedidos e só no primeiro semestre de 2019 houve 118.004 pedidos”.
A divulgação da medida decorreu no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes de Lisboa, numa iniciativa em que participaram o secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e o diretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em representação da secretária de Estado da Justiça.

 
 

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