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Governo aprova Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível

09 de Julho de 2019 às 16:57:34

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O Conselho de Ministros aprovou o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, que visa promover a oferta habitacional pública para arrendamento, contribuindo para garantir habitação adequada a custos acessíveis.

O plano determina a afetação de cerca de 50 imóveis do Estado sem utilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis, aumentando desta forma a oferta pública para esta finalidade. Os imóveis, localizados em concelhos de todo o Continente, vão desde antigos hospitais ou conventos a prédios ou moradias.
Os imóveis devolutos do Estado abrangidos por este Plano integrarão o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado ou o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou que, “com este instrumento, o Governo está a reabilitar o parque habitacional público que neste momento está sem qualquer utilidade”, dando como exemplos o antigo Hospital Miguel Bombarda ou o Quartel do Cabeço da Bola, ambos em Lisboa, que é também a cidade onde mais falta habitação acessível para a classe média.
O investimento de reabilitação para colocação destes prédios no mercado de arrendamento, quando integrem o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), terá como participante o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que investe em vários instrumentos, incluindo fundos imobiliários, para garantir o financiamento da Segurança Social, tendo legalmente de obter uma rentabilidade superior a 4% do seu investimento.
No caso de a reabilitação gerar preços demasiado elevados “nada impede que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana arrende esses imóveis e depois os subarrende, caso o preço do imóvel reabilitado se mantenha muito alto para a classe média”, sendo a diferença compensada pelo Orçamento do Estado, disse Pedro Nuno Santos, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
O Ministro afirmou também que “o Plano que o Governo aprovou hoje complementa o Programa de Arrendamento Acessível”, em vigor desde o dia 1 de julho, que incide no mercado de imóveis privados e que atribui aos proprietários privados que coloquem as suas casas no programa uma isenção fiscal (de 28% em IRS), sendo, contudo, obrigados a baixar o preço dos arrendamentos em pelo menos 20% em relação ao preço praticado no mercado.
Pedro Nuno Santos disse ainda que a execução das políticas públicas para a habitação se fará em parceria com as autarquias locais e com os privados para dar uma resposta célere a esta necessidade básica.

 

Regras de reabilitação de edifícios
 
O Governo aprovou ainda um decreto-lei cujo objetivo é tornar a reabilitação a regra. “Precisamos que o País adote este novo paradigma, isto é, da reabilitação que vá para além da manutenção da fachada”, afirmou Pedro Nuno Santos.
Assim, “definem-se os princípios fundamentais que devem presidir a toda a reabilitação do edificado e que garantam a melhor articulação possível entre o desempenho dos edifícios face às atuais expetativas de conforto e segurança, a proteção e valorização do edificado existente, a sustentabilidade ambiental e a sua melhoria progressiva”, lê-se no Portal do Governo.
A reutilização dos materiais de construção e o combate ao desperdício, «respeitando todas as normas de segurança», foram as outras duas vertentes realçadas pelo ministro quanto a este decreto-lei.

 

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