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Programa de Arrendamento Acessível em vigor a 1 de julho

23 de Maio de 2019 às 15:44:17

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Notícias

O Programa de Arrendamento Acessível, que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços inferiores ao do mercado e acessíveis aos arrendatários, com a atribuição de isenção total de IRS ou de IRC sobre as rendas cobradas, foi já publicado em Diário da República, entrando em vigor no dia 1 de julho próximo.

Com este programa, diz o Governo, pretende-se “aumentar a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos, dar uma resposta eficaz às necessidades das famílias que não têm rendimentos suficientes para arrendar uma casa e contribuir para a estabilidade e segurança do mercado de arrendamento”.
Pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, pode disponibilizar alojamentos para arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), inscrevendo o alojamento na respetiva plataforma eletrónica, tal como qualquer pessoa, família ou grupo de pessoas que pretendam aceder a um alojamento podem registar na mesma plataforma a sua candidatura a alojamento. A pessoa ou conjunto de pessoas que integram uma candidatura constitui um agregado habitacional (AH). Haverá um limite máximo de rendimentos do AH, a definir em diploma próprio. Os estudantes ou formandos inscritos em cursos de formação profissional podem assumir a condição de candidatos, mesmo que não possuam rendimentos próprios, desde que o pagamento da sua parte da renda seja assegurado por pessoa que reúna condições para ser candidata ao programa.

Tipos de arrendamento

Os contratos de arrendamento podem destinar-se a residência permanente, tendo um prazo mínimo de 5 anos, ou a residência temporária de estudantes universitários ou de formandos inscritos em cursos de formação profissional, caso em que o referido prazo é de 9 meses.
Os alojamentos a arrendar podem ter a modalidade de «habitação» (uma casa ou um apartamento) ou «parte de habitação» (por ex., um quarto, com direito de utilização das instalações sanitárias, da cozinha e das áreas comuns).
Todos os alojamentos devem cumprir condições mínimas de segurança e conforto, sujeitas a verificação pelos arrendatários.

Cálculo da renda 

A renda deve ser pelo menos 20% inferior ao Valor de Referência do Preço de Renda (VRPR) aplicável a cada alojamento. O VRPR resulta de vários fatores, a definir em diploma próprio, como a mediana de preços divulgada pelo INE, a área do alojamento, a tipologia e outras características específicas (por ex., o grau de eficiência energética, a existência de estacionamento, o equipamento e mobílias, a existência de elevadores, etc.). 
Por outro lado, a renda deve situar-se no intervalo entre 15% e 35% do Rendimento Médio Mensal (RMM) do AH (RMM= rendimento anual do AH/12).

Celebração do contrato de arrendamento

O contrato de arrendamento é celebrado livremente entre o prestador (senhorio) e todos os candidatos que integram o AH (arrendatários), podendo as partes encontrar-se diretamente através da plataforma eletrónica do PAA ou através de mediador imobiliário.
Para celebração de um contrato de arrendamento no âmbito do PAA a tipologia do alojamento deve corresponder à composição do AH (mínimo de uma pessoa por quarto) e a renda do alojamento deve corresponder ao intervalo da taxa de esforço do AH.
O contrato de arrendamento é registado no Portal das Finanças e enviado de seguida à Entidade Gestora do PAA, para acesso ao benefício fiscal.

Vantagens face ao regime geral

Como vantagens deste programa em relação ao arrendamento em geral, apontam-se a isenção total de IRS ou de IRC sobre as rendas cobradas e as garantias reforçadas de segurança, entre as quais se destaca a existência de seguros obrigatórios (em condições mais favoráveis do que as atualmente existentes no mercado), que garantem o pagamento da renda em caso de incumprimento ou de quebra involuntária de rendimentos do AH, bem como a proteção contra danos no locado. 
O regime especial dos seguros obrigatórios do PAA consta do Decreto-Lei n.º 69/2019, também publicado no dia 22 de maio.



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