O Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU) foi instituído pela Lei n.º 10/2019, de 7 de fevereiro, e vai funcionar no âmbito do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional será feito com recurso à análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatística, bem como dos dados fornecidos pelo IHRU e pelos municípios. O relatório de execução, por seu turno, deve ser apresentado ao membro do Governo responsável pela área da habitação e deve conter “a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional”, nomeadamente no que diz respeito a: regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado; dinamização do mercado do arrendamento, habitacional e não habitacional; qualificação dos alojamentos e sua melhoria; outras matérias que devam ser acompanhadas pelo Observatório.
O Governo tem, agora, até ao próximo dia 7 de junho para regulamentar esta lei.