18 / Dezembro / 2018

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Site do Centro Nacional de Arbitragem da Construção já está em funcionamento

04 de Dezembro de 2018 às 15:01:20

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Notícias

Já está disponível o site do Centro Nacional de Arbitragem da Construção (CNA), instituição autorizada pelo Ministério da Justiça para promover e realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas e processos alternativos de resolução de litígios relacionados com a atividade da construção.

Com sede no Porto e presença nas principais capitais de distrito do País, o CNA visa dar resposta às dificuldades sentidas pelas empresas nas adjudicações nos concursos públicos, decorrentes da demora dos tribunais na resolução dos litígios concursais, que se refletem em atrasos e paralisações de obras e serviços, com todos os efeitos negativos que daí decorrem para o Setor.
Alicerçado na previsão do Código dos Contratos Públicos para a resolução alternativa de litígios (arbitragem) e no Despacho n.º 5348/2018, de 29 de maio, que veio atribuir competência ao já existente Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da AICCOPN para “resolver diferendos suscitados ou relacionados, direta ou indiretamente, com procedimentos pré-contratuais e/ou inerentes à formação de contratos de empreitada de obras públicas e particulares”, o CNA propõe-se constituir tribunais arbitrais para julgamento de matérias no âmbito dos procedimentos de contratação e execução contratual, tendo estabelecido um prazo máximo de decisão de quatro meses para os litígios concursais. Esta celeridade é possível pelas seguintes razões:
- a tramitação dos litígios relativos aos processos arbitrais é realizada de forma urgente (compatível com a natureza urgente do contencioso pré-contratual);
- flexibilidade na escolha da disciplina processual;
- redução das formalidades não essenciais, sem prejuízo do cumprimento dos direitos de defesa e tutela jurisdicional efetiva;
- foco na substância e na decisão;
- familiaridade com as matérias sob litígio;
- diminuição da “carga burocrática” inerente.

O site do CNA funciona no endereço www.centrodearbitragemdaconstrucao.pt, devendo os pedidos de informação sobre o Centro ser remetidos para geral@centrodearbitragemdaconstrucao.pt

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