15 / Outubro / 2018

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Alterações à legislação laboral apresentada aos parceiros sociais

28 de Maio de 2018 às 14:38:21

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Notícias

O Governo apresentou aos parceiros sociais uma proposta de acordo com as medidas concretas que pretende implementar para combater a precariedade e reduzir segmentação laboral.

As medidas, para as quais o Executivo pretende obter o acordo dos parceiros sociais, implicam alterações ao Código do Trabalho, mas também ao Código dos Regimes Contributivos e, ainda, ao regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no quadro das políticas ativas de emprego, na Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e no papel da Administração do Trabalho.

Uso excessivo de contratos a termo

Para reforçar a proteção social dos trabalhadores com contratos a termo é proposta a alteração ao regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem a fim de reduzir para quatro meses o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial, quando o acesso tenha origem na cessação por caducidade de contrato de trabalho a termo.
Como incentivo à contratação sem termo para 1º emprego e desempregados de longa duração, prevê-se o alargamento do período experimental para 180 dias.
Em contrapartida, pretende limitar as possibilidades legais do uso de contratos a prazo, alterando o Código do Trabalho no sentido de: reduzir a duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos, incluindo renovações, e estabelecer que a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial do contrato; reduzir a duração máxima dos contratos de trabalho a termo incerto de seis para quatro anos; eliminar a contratação a termo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração; admitir a contratação a termo para postos de trabalho permanentes para desempregados há mais de dois anos (de muito longa duração); limitar a possibilidade legal de contratação a termo no caso de lançamento de nova atividade de duração incerta ou da abertura de novos estabelecimentos às empresas com menos de 250 trabalhadores (micro, pequenas e médias empresas) e estabelecer que a duração máxima de dois anos dos contratos a termo celebrados nestas situações está limitada ao período de dois anos a contar do lançamento de nova atividade ou do início da laboração da empresa ou estabelecimento; afastar a possibilidade de as convenções coletivas alterarem o regime legal da contratação a termo, vedando nomeadamente a criação de motivos adicionais para a contratação a termo que não correspondam à satisfação de necessidade temporária da empresa, bem como a modificação da regra que proíbe a sucessão de contratos a termo e de outras normas que asseguram o cumprimento da diretiva comunitária sobre os contratos a termo; manutenção do direito do trabalhador à compensação por caducidade no caso de as partes acordarem que o contrato a termo não está sujeito a renovação, clarificando este aspeto da lei; trabalho não declarado ou subdeclarado: para desincentivar o recurso ao trabalho não declarado ou subdeclarado na atividade agrícola em eventos turísticos prevê-se o alargamento para 35 dias (agora são 15 dias) a duração máxima dos contratos de muito curta duração, mantendo-se a duração máxima anual de 70 dias de trabalho com o mesmo empregador.

Proteção dos trabalhadores temporários

Para garantir uma maior proteção dos trabalhadores temporários, o Governo propõe as seguintes medidas: sanção aplicável em caso de celebração de contrato de utilização em violação das regras legais deve ser a integração do trabalhador na empresa utilizadora a título de contrato sem termo; definir um limite máximo de seis renovações do contrato de trabalho temporário, atualmente inexistente na lei; eliminar o prazo de aplicação das normas das convenções coletivas aos trabalhadores temporários atualmente previsto, para equiparar aos demais trabalhadores da empresa onde exercem a sua atividade; tornar obrigatória a prestação de informação ao trabalhador temporário sobre o motivo subjacente à celebração de contrato de utilização entre a empresa utilizadora e a empresa de trabalho temporário, salvaguardando os conteúdos confidenciais previstos no Código do Trabalho e agravar a contraordenação em caso de incumprimento da obrigação de informação referida.

Banco de horas só em contratação coletiva

O Governo propõe-se eliminar o banco de horas individual e o banco de horas grupal com origem em acordos individuais, pelo que o banco de horas ficaria reservado para negociação coletiva ou acordos de grupo a alcançar através de consulta aos trabalhadores.
No caso dos acordos de grupo, propõe criar um banco de horas grupal que permita que o período normal de trabalho seja aumentado até duas horas diárias com um limite de 50 horas semanais e 150 horas por ano, podendo ser instituído e aplicado ao conjunto dos trabalhadores se, após consulta por voto secreto dos trabalhadores a abranger, e com garantia de acompanhamento por comissão de trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais, delegados sindicais existentes ou comissão ad hoc, o mesmo for aprovado por 65% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a quem for dirigida.
Caso o número de trabalhadores a abranger seja inferior a 10, e na ausência de representante dos trabalhadores, será previsto um regime especial de consulta sob supervisão da ACT.
O regime de banco de horas implementado nesta modalidade seria válido pelo período máximo de quatro anos, podendo, ainda assim, 1/3 dos trabalhadores abrangidos solicitar a realização de nova consulta, decorrido metade do período estabelecido. Ocorrendo alteração por entrada ou saída de trabalhadores na composição da equipa, secção ou unidade económica em que resulte uma percentagem inferior a 65% da totalidade dos trabalhadores consultados, é realizada uma nova consulta.

Incentivar a conversão de contratos

O Governo propõe alargar transitoriamente o apoio à conversão de contratos a termo em contratos sem termo, para provocar uma mudança nas políticas de contratação dos empregadores.
Prevê-se o aprofundamento dos mecanismos para promover a empregabilidade dos jovens e desempregados de longa duração, por exemplo através da implementação do Contrato Geração, direcionado para a contratação simultânea e sem termo destes públicos e pelo alinhamento de todos os instrumentos de política pública de incentivo à criação de emprego com os princípios da focalização e da seletividade dos apoios.



 

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