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Vem aí a certidão online de pessoas coletivas

01 de Junho de 2018 às 15:44:21

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Notícias

O Conselho de Ministros do passado dia 30 de maio aprovou o decreto-lei que altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online de pessoas coletivas.

Com esta medida, inserida no programa Simplex+ e no plano estratégico Justiça + Próxima, passará a ser possível obter-se uma certidão em suporte eletrónico permanentemente atualizada dos atos e factos relativos a pessoas coletivas e entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, base de dados onde se organiza informação atualizada do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, da responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado.
“Esta medida visa permitir a dispensa de solicitação de certidão em papel comprovativa da inscrição de pessoa coletiva naquele Registo, designadamente para efeitos de concursos públicos de contratos de fornecimento e de serviços”, lê-se no comunicado emitido por aquele órgão do Governo, onde acrescenta ainda que, “deste modo, (…) reduz-se os inerentes custos para as empresas”.

Fornecedores dispensados de provar idoneidade e situação contributiva e fiscal

Na mesma ocasião foi também aprovado, na generalidade, o decreto-lei que cria o Portal de Fornecedores do Estado no âmbito da contratação pública, que concretiza igualmente uma medida constante no Programa Simplex+. “Este Portal vem simplificar, com recurso a meios digitais, os procedimentos de verificação da inexistência de impedimentos à contratação por parte dos fornecedores, bem como da regularidade da sua situação tributária e contributiva perante a Administração Fiscal e a Segurança Social. Deste modo, os fornecedores ficam dispensados de fazer prova de idoneidade e da situação tributária e contributiva regularizada perante cada entidade pública”, salienta-se no comunicado.

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