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Governo aprova pacote legislativo de políticas de habitação

27 de Abril de 2018 às 12:30:53

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O Conselho de Ministros aprovou esta semana um pacote legislativo que “representa mais um passo decisivo na concretização da Nova Geração de Políticas de Habitação (…), tendo em vista a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial”.

Em comunicado, explica-se que, “atendendo à nova conjuntura do setor habitacional - onde às carências estruturais ao nível do acesso à habitação, qualificação do edificado e coesão socio-territorial se juntam os novos desafios decorrentes das alterações demográficas, novas dinâmicas familiares e profissionais e mudança na dinâmica do mercado -, foi definida uma abordagem integrada das políticas de habitação com dois objetivos prioritários: garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas; e criar as condições para que a reabilitação passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominante, tanto ao nível do edificado como das áreas urbanas.
Recorda-se ainda que a necessidade de reunir um “amplo consenso nacional” sobre esta matéria, conduziram a um “alargado programa de discussão pública” sobre as medidas aprovadas pelo Executivo, que permitiu recolher “mais de 600 contributos de cidadãos e entidades ligadas ao setor, parte dos quais integrados nos diplomas hoje aprovados”. “A Nova Geração de Políticas de Habitação ganha, assim, novos e decisivos instrumentos que, a par das medidas já apresentadas em outubro passado e outras entretanto lançadas, vêm ajudar a cumprir o objetivo de assegurar habitação acessível e digna a todos os portugueses”.
Foi neste contexto que foi aprovada, “em definitivo”, a resolução que define “o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação da Nova Geração de Políticas de Habitação, (…) integrando um conjunto de medidas que visam dar resposta aos principais problemas identificados no acesso à habitação”.

Incentivar o arrendamento, a mobilidade e a integração social

Para alcançar os objetivos definidos, foram aprovados os seguintes programas: “Primeiro Direito”, para criar condições de acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado; “Programa de Arrendamento Acessível”, para promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, de acordo com uma taxa de esforço comportável pelas pessoas e agregados; programa “Chave na Mão”, para facilitar a mobilidade habitacional das famílias atualmente residentes em áreas de forte pressão urbana e que queiram fixar-se em territórios de baixa densidade; e programa “Da Habitação ao Habitar”, para promover a integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público e a melhoria global das condições de vida dos seus moradores.

Corrigir desequilíbrios no arrendamento urbano

A par destes instrumentos, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que vão também ao encontro do objetivo de garantir acesso à habitação a quem não tem resposta por via do mercado, nomeadamente, uma proposta de lei que estabelece taxas autónomas diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração, alterando para o efeito o Estatuto dos Benefícios Fiscais. “Estabelece-se um enquadramento fiscal com uma diferenciação progressiva, que promove a estabilidade do arrendamento habitacional de longa duração, criando condições favoráveis à celebração de novos contratos ou à renovação de contratos existentes por períodos iguais ou superiores a 10 ou 20 anos”, lê-se no comunicado emitido, onde se explica que o objetivo permitido é “incentivar uma oferta de habitação para arrendamento que responda a necessidades de longo prazo, em condições adequadas ao desenvolvimento da vida familiar, como uma verdadeira alternativa à aquisição de casa própria, salvaguardando a segurança e estabilidade dos agregados familiares que permaneceram ao longo de décadas numa habitação arrendada, sobretudo, das pessoas de idade mais avançada”.
Também foi aprovada uma proposta de lei que procede a alterações legislativas em matéria de arrendamento urbano, onde se incluem “medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre os direitos dos arrendatários e dos senhorios, a proteger os arrendatários em situação de especial fragilidade e a promover a segurança e estabilidade no arrendamento”.
Além destas medidas, foi ainda aprovado o regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica às habitações precárias que abrangem famílias em situação económica e social vulnerável. “São assim criadas as condições para a ligação à rede pública de distribuição de energia elétrica e para a celebração dos contratos de fornecimento de eletricidade aos fogos integrados nos núcleos de habitações precárias identificados pelas câmaras municipais”.
Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que este pacote vem dar cumprimento à medida de dar relevância a uma nova política de habitação com base numa «estratégia pensada nas pessoas e não nas casas».

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