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IMPIC esclarece sobre escolha das entidades convidadas no ajuste direto e na consulta prévia

06 de Fevereiro de 2018 às 16:19:01

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Notícias

O IMPIC emitiu uma orientação técnica na qual divulga o seu entendimento sobre algumas questões levantadas pela aplicação do disposto no CCP acerca da escolha das entidades a convidar nos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia.

A Orientação Técnica 01/CCP/2018, de 6 de fevereiro, reporta-se, nomeadamente, ao artigo 113.º do CCP, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, e visa dar resposta às seguintes questões:
1 – A quem compete a escolha das entidades a convidar nos procedimentos de ajuste direto ou consulta prévia?
2 – Como escolher as entidades a convidar?
3 – Podem ser convidadas entidades que já foram adjudicatárias em anteriores procedimentos?
4 – Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 113º contam todos os ajustes diretos e todas as consultas prévias?
5 - Para verificar se uma entidade já atingiu ou ultrapassou os limites do ajuste direto, contam só os ajustes diretos do regime geral ou também os ajustes diretos do regime simplificado?
6 - Para efeitos da acumulação das adjudicações, deve-se ter em conta a identificação da entidade, ou também o Código CPV (Vocabulário Comum dos Contratos Públicos), para se fazer a referida contabilização?
7 - As adjudicações por ajuste direto somam às da consulta prévia para efeitos de contabilização dos limites previstos no nº 2 do artigo 113º?
8 – Durante o ano de 2018 os contratos resultantes de ajustes diretos celebrados em 2016 e 2017 são considerados para efeitos de contabilização dos limites previstos no n.º 2 do artigo 113.º?
9 – Como se contabilizam os contratos em função do tipo de entidade adjudicante?
10 – Podem ser convidados fornecedores que executaram obras, forneceram bens ou prestaram serviços à entidade adjudicante, a título gratuito?
11 – O que muda afinal com esta norma?


 

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