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Governo quer alterar leis da Construção para enquadrar reabilitação do edificado

17 de Novembro de 2017 às 12:13:20

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A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, afirmou que o Governo vai rever o regime legal e regulamentar do setor da Construção para que a reabilitação do edificado fique “plenamente integrada” na legislação normal.

O objetivo é “dar uma resposta adequada às necessidades e às especificidades da reabilitação de edifícios” para que “deixe de ser preciso e necessário que a reabilitação do edificado seja regida por regimes excecionais ou temporários”, disse a secretária de Estado no II Encontro Nacional Sobre a Reabilitação Urbana e Construção Sustentável, em Lisboa.
As propostas de alteração serão apresentadas em 2018 e serão seguidas pela efetivação das alterações nos diplomas legais, devendo o processo de revisão do enquadramento legal e regulamentar do setor da Construção seguir o princípio do “Projeto Reabilitar como Regra”.
Ana Pinho referiu ainda que o documento “Nova Geração de Políticas de Habitação”, que está em consulta pública, pretende “criar as condições para que a reabilitação passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas”.
A governante realçou que os incentivos de apoio público à reabilitação “têm de ser orientados quando a reabilitação dá maior resposta a objetivos de política pública”, nomeadamente a qualidade da intervenção e o cumprimento dos padrões de funcionamento dos imóveis ao nível de eficiência energética e resistência sísmica.
Os instrumentos de apoio ao investimento na área da reabilitação do edificado foram destacados por Ana Pinho: “estamos a falar de um investimento absolutamente ímpar e sem paralelo na área da reabilitação do edificado e de áreas urbanas”.
O “Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado” pode atingir os 1.400 milhões de euros, o “Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas” tem um investimento de 1.400 milhões de euros e pode movimentar perto de 2.000 milhões de euros, o “Reabilitar para Arrendar” pode chegar aos 100 milhões de euros e o “Casa Eficiente” dispõe de 200 milhões de euros.
Na reabilitação de áreas urbanas, Ana Pinho referiu os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano e os Planos de Ação de Reabilitação Urbano, que têm um financiamento, em conjunto, que ronda um milhão de euros.


 

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