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Inspeções de gás e eletricidade com novas regras

11 de Maio de 2017 às 15:31:01

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O Conselho de Ministro aprovou esta semana os regimes relativos às instalações de gases combustíveis em edifícios e às instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), concretizando duas medidas de simplificação legislativa integradas no SIMPLEX+ 2016.

No que respeita às instalações de gases combustíveis em edifícios (instalações de gás), o novo regime vem “eliminar os encargos desproporcionados, para os cidadãos e empresas”. Neste contexto, será eliminada a necessidade de aprovação do projeto de instalação de gás, sendo tal aprovação substituída por termo de responsabilidade do autor do projeto, legalmente habilitado, que ateste a conformidade do mesmo com as regras legais aplicáveis, e será dispensada a realização de nova inspeção nas situações de alteração da titularidade do contrato de gás/e ou mudança de comercializador, que não impliquem alterações nos equipamentos.
O novo regime para as instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela RESP em média, alta, muito alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro vem definir o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas. Segundo explica aquele órgão do Governo em comunicado, “a medida legislativa resulta da necessidade de compatibilização com o regime dos profissionais das instalações elétricas estabelecido na Lei n.º 14/2015 e de consolidação de legislação dispersa e desatualizada que é revogada”.

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