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Governo aprova novas medidas de simplificação administrativa

20 de Abril de 2017 às 11:07:29

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Notícias

O Conselho de Ministros aprovou três diplomas no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, com o objetivo de “fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Publica, tornando-a mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas”, lê-se no comunicado emitido por este órgão do Governo.

Um dos referidos diplomas, concretiza três medidas previstas no Programa Simplex na área da Justiça. A primeira medida respeita à Certidão Judicial Eletrónica, tendo-se procedido à alteração do Código de Processo Civil com vista a permitir que seja possível a cidadãos e empresas não só solicitarem a emissão de certidões judiciais por via eletrónica, mas também consultar as mesmas por essa via. A segunda medida visa facilitar o acesso e o pedido de emissão do Registo Criminal Online, permitindo-se que cidadãos e empresas se possam autenticar no portal desse serviço através de chave móvel digital, “alargando-se os meios de acesso que até agora estavam limitados ao Cartão do Cidadão”. A terceira medida respeita ao alargamento do número de Classificações de Atividade Económica (CAE) que estão associadas a cada pessoa coletiva no Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, “eliminando-se assim dificuldades sentidas no âmbito do e-fatura para efeitos de dedução à coleta de despesas em sede de IRS, que obrigava a deslocações adicionais aos serviços de Finanças, e garantindo-se que todos os CAE são registados e relevam para efeitos legais”.

“Licenciamentos Turísticos + Simples”

Foi também aprovado um decreto-lei que concretiza a medida Simplex “Licenciamentos Turísticos+ Simples”, “eliminando dificuldades detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão”.
Através da alteração do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, consagra-se o procedimento de comunicação prévia como regime regra e reintroduz-se a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras, possibilidade eliminada com a alteração legislativa de 2014 sem justificação.
Por outro lado, é criado um mecanismo destinado a agilizar a decisão sobre pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico, através da avaliação concertada e simultânea, pela câmara municipal e todas as entidades que devam pronunciar-se, sobre a viabilidade do projeto.
“Este mecanismo aumenta e agiliza a previsibilidade e o tempo da decisão administrativa, potenciando o investimento no setor e garantindo o equilíbrio necessário entre a oferta e a crescente procura”, defende o Governo no comunicado acima referido.

Morada única digital

Por fim, o Governo aprovou um decreto-lei que cria a morada única digital e o respetivo serviço público de notificações eletrónicas, ao mesmo tempo que regula os termos e as condições de envio e receção de notificações eletrónicas. “Define-se a possibilidade de pessoas e empresas (nacionais e estrangeiras) fidelizarem um endereço de correio eletrónico para receberem notificações administrativas e fiscais, o qual passa a constituir a sua morada única digital nas relações com as diferentes entidades públicas”, explica-se no já mencionado documento.
Associado à morada única digital é criado um Serviço Público de Notificações Eletrónicas, que permite o envio das notificações das entidades públicas que adiram a este sistema para a morada única digital escolhida por cada pessoa ou empresa.

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