A decisão do regulador foi tomada e comunicada ontem, dia 12 de dezembro.
No comunicado do IMPIC explica-se que a decisão agora tomada pelo Conselho Diretivo do Instituto ficou a dever-se, nomeadamente, ao “incumprimento grave e reiterado do disposto na lei em vigor que regula a atividade das plataformas, traduzido na cobrança indevida de serviços operadores económicos que, por lei, são gratuitos”.
Os contratos públicos que se encontravam na plataforma “Compras Públicas – Gatewit” deverão continuar numa outra plataforma a contratar pelas entidades adjudicantes, garantindo o Instituto que irá prestar a todas as entidades adjudicantes e aos operadores económicos o apoio técnico e os esclarecimentos necessários para assegurar que os procedimentos em curso na referida plataforma tenham continuidade noutra, “com total salvaguarda e confidencialidade da informação”.
Sobre este assunto o IMPIC emitiu ainda um Anexo ao Comunicado, com informações adicionais, e uma Orientação Técnica.