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Documento Europeu Único de Contratação Pública obrigatório para procedimentos acima de 5.225.000€

01 de Julho de 2016 às 15:07:53

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O IMPIC- Instituto dos Mercado Públicos e do Imobiliário emitiu uma circular informativa que visa esclarecer as entidades adjudicantes e os operadores económicos sobre a obrigatoriedade de utilização do Documento Europeu Único de Contratação Pública em procedimentos de valor superior aos limiares comunitários, ou seja acima de 5.225.000, Euros.

De acordo com a Circular Informativa N.º 01/IMPIC/2016, divulgada pelo Instituto no dia 30 de junho, a utilização do Documento Europeu Único de Contratação Pública nos referidos procedimentos é obrigatória desde 16 de abril de 2016, data do fim do prazo para transposição das novas diretivas comunitárias sobre contratação pública (Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE), mas que ainda não se encontram transpostas para o direito nacional.


 

 

 

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