Depois de no passado mês de abril ter solicitado à tutela a adoção de um regime aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas em tudo idêntico ao que vigora, sem caráter excecional ou temporário, na Região Autónoma dos Açores, a Associação voltou a requerer a atenção do ministro do Planeamento e das Infraestruturas para a importância que uma tal medida reveste para o tecido empresarial do Setor a nível nacional.
Recorde-se que nos Açores a caução prestada para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas pode ser integralmente liberada um ano após a receção provisória da obra. Por outro lado, o valor da caução foi fixado em 2% do preço contratual, sendo também de 2% o valor máximo do respetivo reforço em cada um dos pagamentos parciais previstos.
Já para o território do continente vigora um regime excecional e transitório, que prevê condições mais gravosas para as empresas para a liberação das cauções, nomeadamente, a liberação faseada durante um período de cinco anos após a receção provisória da obra e o valor da caução fixado em 5% do preço contratual.
Instituído em 2012, a vigência deste regime termina já no próximo dia 1 de julho, o que leva a Associação a solicitar, entretanto, a sua prorrogação.