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Contratação Pública e alvarás no Simplex 2016

19 de Maio de 2016 às 10:43:05

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Notícias

Emissão de licenças e alvarás no IMPIC, disponibilização de alvarás de empreiteiro de obras públicas online, registo de fornecedores do Estado e contratação pública mais simples, eis as principais áreas relacionadas com o setor da Construção contempladas no Simplex 2016, cujas medidas foram hoje apresentadas pelo Governo.

Sob a responsabilidade do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, o Governo vai implementar, entre o segundo trimestre deste ano e o terceiro trimestre de 2017, quatro medidas que tocam diretamente as empresas de construção.
A primeira dessas medidas, que se prevê que esteja concluída já no final de junho, é a publicação no portal e nos postos de atendimento de informação sobre o prazo médio para emissão de licenças e alvarás no IMPIC-Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção), com o intuito de resolver os “licenciamentos morosos, complexos e dispersos”.
Também no próximo mês de junho, o Executivo pretende ter em funcionamento a medida “Alvará de empreiteiro de obras públicas online”, que visa “permitir a confirmação da titularidade de alvará de empreiteiro de obras públicas pela entidade adjudicante, mediante consulta à base de dados das empresas de construção constante do site do IMPIC, “tornando os processos de contratação pública mais céleres, seguros e simplificados” e eliminando assim a ”complexidade e onerosidade na contratação pública”.
Com este mesmo objetivo, uma terceira medida consubstancia-se na criação, no âmbito da contratação pública, do RnFE - “Registo Nacional de Fornecedores do Estado”, que, segundo o Governo, “dispensará os operadores económicos de terem de fazer prova de idoneidade e de inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social perante cada entidade pública”. Este registo permite ainda estruturar um catálogo de fornecedores do Estado (por tipo de bens, serviços ou obras aptos a realizar).
Intitulada “Contratação pública + simples”, a quarta medida das acima referidas consiste em “dividir os procedimentos em lotes, com vista a incrementar ou potenciar a participação das pequenas e médias empresas nos processos de contratação pública”, e em “divulgar a utilização de selos temporais interoperáveis, os quais podem ser utilizados em todas as plataformas de contratação pública pelos operadores económicos”. O prazo de implementação previsto é igualmente o terceiro trimestre, mas do corrente ano de 2016.
Igualmente com interesse para a fileira do Setor, saliente-se a medida “Ficha Técnica de Habitação +”, que tem por objetivo “simplificar a Ficha Técnica de Habitação, agregando elementos que constam de outros documentos (como o certificado energético do edifício ou o Livro de Obra) e que deverá estar concluída no quarto trimestre 2016Para além das medidas acima referidas existem muitas outras respeitantes, direta ou indiretamente, à atividade do Setor e à situação das empresas, como por exemplo, as seguintes: “Licenciamentos turísticos + simples”; “Declaração de Remunerações para a Segurança Social interativa”; “Casa Pronta +”; “Isenção IMI + Simples”; "Declaração Única"; "Informação Predial Única"; “Registo Criminal online”; “Segurança das instalações de gás em edifícios + simples”; “Fichas técnicas de fiscalização”, entre outras.
O novo Simplex 2016 contempla um conjunto de 255 medidas a executar até maio de 2017, nas mais diversas áreas do relacionamento do Estado com os cidadãos.
O programa, cujas medidas podem desde já ser consultadas no respetivo site ou na brochura disponibilizada pelo governo foi apresentado hoje de manhã em Lisboa pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e pela secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, num evento que foi presidido pelo Primeiro-Ministro, António Costa, e que esteve acompanhado do Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, Franz Timmermans.

 

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