A Associação reportou ao presidente do Instituto, que tem a responsabilidade de fiscalização das plataformas eletrónicas de contratação pública, as queixas que continua a receber a um ritmo elevado das empresas e que se traduzem no incumprimento reiterado das determinações constantes da legislação em vigor e bem assim da recente Nota Informativa do IMPIC nº 1/2016, sobre a aquisição de selos temporais (de validação cronológica).
Entre as referidas queixas consta, por exemplo, a de a Gatewit impedir o acesso a procedimentos em curso por parte das empresas, sem qualquer comunicação prévia, com a justificação de que apresentam “saldo por regularizar” com crédito negativos. Ao contactarem o serviço de helpdesk da plataforma, por não conhecerem a natureza do alegado “saldo por regularizar”, as empresas são informadas de que tal se deve ao facto de terem excedido o número de horas de helpdesk, uma vez que teriam ultrapassado os créditos de helpdesk no serviço BASIC, pelo que a Gatewit estaria a cobrar minutos adicionais de utilização do referido serviço, de forma retroativa, unilateral e sem qualquer aviso prévio.
Acresce que as empresas não são informadas pela plataforma acerca do custo (créditos gastos) em cada utilização do serviço de helpdesk e apenas têm conhecimento da existência de um alegado “saldo por regularizar” quando lhes é negado o acesso a procedimentos em curso nos quais se encontram inscritas, vendo-se impossibilitadas de cumprir os prazos de apresentação de propostas, erros e omissões, pedidos de esclarecimentos e mesmo documentos de habilitação em procedimentos de que são concorrentes ou adjudicatárias.
Verifica-se ainda a este respeito que para a regularização do saldo alegadamente em dívida as empresas têm de adquirir créditos junto da plataforma Gatewit e que a apresentação de reclamações junto da própria plataforma também aumenta o saldo por regularizar, uma vez que têm que recorrer ao serviço de helpdesk.
Outra situação que persiste, desde outubro de 2014, tendo sido oportunamente relatada ao CEGER, e que, por conseguinte, a Associação quer ver resolvida em definitivo, é a exigência às empresas de ativação de um Plano de Ligações/Aposições para que possam utilizar os selos temporais “externos à plataforma”, incluindo uma declaração de responsabilidade assumindo a responsabilidade por qualquer falha de ligação, ou outra, quando os selos temporais são adquiridos a entidades externas. Como “alternativa” a este processo de ativação de selos temporais externos é apresentado às empresas a aquisição de créditos à Plataforma Gatewit. Na prática, considera a AECOPS, tal atuação traduz-se num entrave à utilização de selos temporais adquiridos fora da plataforma Gatewit, funcionando como uma “imposição” à aquisição de serviços/créditos junto daquela plataforma.
Neste contexto, a Associação pretende e solicitou ao IMPIC que intervenha urgentemente na correção destas violações, quer do quadro legal em vigor, quer das orientações técnicas do Instituto, dado que tais atuações estão a prejudicar seriamente a atividade das empresas de construção que têm que utilizar a referida plataforma no âmbito da contratação pública.