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Atos de engenharia só podem ser praticados por profissionais inscritos na Ordem

21 de Março de 2016 às 09:15:58

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Na sequência das alterações introduzidas no Estatuto da Ordem dos Engenheiros, em vigor desde 31 de dezembro último, todos os que exercem a profissão de engenheiro, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor público, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida, têm de estar inscritos como membros da Ordem.

Com efeito, segundo a Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro, “os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas públicas, que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem”. 
Por outro lado, o mesmo diploma estatui ainda que “a atribuição do título, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro dependem de inscrição como membro efetivo da Ordem, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor público, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida”.
Neste contexto, salienta-se que, tal como disposto na mesma Lei, “o uso ilegal do título de engenheiro ou o exercício da respetiva profissão sem o cumprimento dos requisitos de acesso à profissão em território nacional são punidos nos termos da lei penal”.
Recorde-se que os atos de engenharia dos Engenheiros constam do Regulamento n.º 420/2015, de 20 de julho de 2015.


 

 

 

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