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Prorrogado prazo de pagamento da taxa anual devida pelos alvarás e certificados

07 de Março de 2016 às 16:47:30

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Notícias

As empresas que não procederam dentro do prazo ao pagamento da taxa anual de regulação para 2016 poderão, a título excecional, requerer a emissão de nova guia até ao dia 4 de abril de 2016, sem qualquer agravamento.

A informação é divulgada no site do IMPIC, em <Consultar <Perguntas Frequentes<Atividade da Construção (ponto 57), onde se refere ainda que “o não pagamento da taxa dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do alvará ou certificado (…)”. 
No entanto, acrescenta-se, “a empresa poderá impedir a extinção do procedimento, requerendo, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, o pagamento da taxa em dobro (…).


 


 

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