21 / Outubro / 2018

Domingo

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Notícias ver todas os artigos desta secção

Alterados prazos de verificação, comunicação e reclamação de faturas e de entrega do IRS

18 de Fevereiro de 2016 às 15:46:54

tamanho da letra:

Notícias

A secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais prorrogou diversos prazos legais associados à declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

A decisão visa conciliar a salvaguarda das garantias dos contribuintes e a preparação dos serviços de Finanças com as alterações decorrentes, entre outras entretanto operadas, da medida transitória que veio permitir aos contribuintes declararem algumas das despesas realizadas em 2015, a qual obriga à criação de um novo modelo de impresso do Anexo H da declaração de rendimentos Modelo 3.

Neste contexto, o Despacho N.º 18/2016-XXI, de 15 de fevereiro, veio prorrogar os prazos para:
- verificação e comunicação de faturas, pelos consumidores finais no e-fatura, até ao dia 22 de fevereiro;
- disponibilização no Portal da Finanças dos montantes apurados pela AT relativamente a cada contribuinte, para consulta deste, até ao dia 15 de março;
- reclamação prévia do cálculo efetuado pela AT dos montantes das despesas que lhe foram comunicadas, até ao dia 31 de março

E alterar os prazos para:
- entrega, para as categorias A e H, da declaração modelo 3 do IRS, durante o mês de abril;
- entrega, nos restantes casos, da declaração modelo 3 de IRS, durante o mês de maio;



 

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.