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Taxas de juros de mora sem alterações no 1º semestre de 2016

11 de Janeiro de 2016 às 16:35:11

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As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o primeiro semestre de 2016 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante todo o ano de 2015.

Assim, e conforme aviso constante do site da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, “a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2º semestre de 2015 é de 7,05%”.
De igual modo, o mesmo aviso divulga a taxa de 8,05% aplicável aos atrasos de pagamento resultantes de contratos celebrados após 1 de julho de 2013 (transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei nº 62/2013).

Após a publicação do Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças em Diário da República, este assunto será objeto de circular a disponibilizar no espaço reservado às empresas associadas.

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