17 / Outubro / 2019

Quinta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Notícias ver todas os artigos desta secção

Associação de proprietários apela à impugnação das liquidações da Taxa de Proteção Civil de Lisboa

03 de Novembro de 2015 às 10:38:36

tamanho da letra:

Notícias

Um movimento de proprietários de Lisboa lançou uma petição pública online, exigindo “a revogação imediata” da Taxa de Proteção Civil de Lisboa, que veio, segundo os mesmos, “estrangular a já muito difícil situação económica de muitas famílias”.

A Taxa de Proteção Civil de Lisboa, recorde-se, foi criada pela autarquia da capital para substituir a taxa de conservação dos esgotos, tendo as respetivas notas de liquidação começado a ser recebidas pelos proprietários de imóveis situados no município lisboeta na última semana de outubro. 
Na petição, os signatários advogam que “o nível de impostos, nomeadamente o de IMI, já é insustentável devido à atualização dos valores patrimoniais tributários dos imóveis por parte da Administração Tributária e ao fim da cláusula de salvaguarda do aumento faseado deste imposto municipal”, rematando que “é inaceitável a cobrança de mais uma taxa à custa dos habitantes do município de Lisboa”. A petição recusa ainda o argumento que tem vindo a ser utilizado pela autarquia de Lisboa de que esta taxa se limita a substituir a taxa de conservação e esgotos. Na petição, os seus signatários dizem repor “a verdade dos factos”, desmontando aquilo que consideram ser uma “manobra de propaganda”: “A taxa de conservação de esgotos, que dizem ter sido substituída, foi na verdade reconvertida e absorvida pela fatura da água, encargo adicional a pagar por todas as famílias de Lisboa”, explicam.
Alheia a esta petição, a ALP-Associação Lisbonense de Proprietários deu o seu apoio à iniciativa, tendo procedido à sua divulgação junto dos seus associados. A Associação adverte, porém, que “a sua subscrição não salvaguarda por si só os direitos dos proprietários lesados por esta taxa ilícita”.
Por isso, “aconselha todos os proprietários, sem exceção, a apresentarem, numa primeira fase de instrução do processo, uma reclamação por escrito à Câmara de Lisboa, no prazo legal de 30 dias após a notificação das liquidações. Segue-se depois um prazo de 60 dias para resposta dos serviços camarários. Esgotado esse prazo, os proprietários devem depois impugnar judicialmente esta abusiva tentativa de financiar o despesismo autárquico de Lisboa à custa dos donos de imóveis, estando a ALP disponível para prestar todo o apoio necessário em todas as fases do processo”, afirma a Associação em comunicado.
No mesmo documento, a estrutura associativa representante dos interesses e direitos dos proprietários acrescenta que “a Taxa de Proteção Civil de Lisboa vale para os cofres da autarquia (…) 18,9 milhões de euros à custa dos proprietários de Lisboa. Esta é uma fatura que representa um valor adicional ao IMI de, pelo menos, 12,5 por cento deste imposto (podendo ascender aos 200% do IMI no caso de imóveis devolutos), e que vai asfixiar vários milhares de proprietários lisboetas já muito sobrecarregados por uma insustentável carga fiscal”. Mas, continua, a Câmara só vai afetar ao serviço municipal de proteção civil cerca de 146.000 e aos bombeiros municipais cerca de 3 milhões de euros”.
A ALP já impugnou no Tribunal Administrativo a Taxa de Proteção Civil de Lisboa. Nas suas alegações, a estrutura associativa sustenta que “a proteção civil é uma função geral do Estado e não pode ser financiada por taxas. A isto acresce que não há qualquer serviço prestado aos proprietários e, ainda que o houvesse, o seu custo é totalmente desproporcional ao valor cobrado, como o orçamento camarário demonstra”.
“Os impostos em níveis quase confiscatórios que já são pagos pelos portugueses em geral e pelos proprietários em particular já financiam a proteção civil, não estando em causa em Lisboa a criação de nenhum serviço público local, mas sim a criação de um imposto encapotado de manifesta ilegalidade. A ALP apela por isso aos proprietários urbanos para que exerçam os seus direitos de cidadania e contestem esta exigência ilegal e abusiva por parte da Câmara Municipal”, conclui a Associação no referido comunicado.

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.