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Publicada orgânica do regulador da atividade da Construção

14 de Outubro de 2015 às 14:36:37

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Notícias

A orgânica do IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, entidade que sucede ao InCI, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Ministério da Economia, foi finalmente publicada em Diário da República.

Recorde-se que a reestruturação do InCI e a respetiva substituição pelo IMPIC era aguardada desde a publicação da nova Lei dos Alvarás, que refere expressamente este Instituto como a entidade competente para a respetiva aplicação e fiscalização.
Consoante oportunamente divulgado pela AECOPS, o facto de a nova Lei dos Alvarás ter entrado em vigor sem que a orgânica do novo Instituto se encontrasse publicada criou sérias dificuldades aos agentes do Setor, provocando atrasos na aplicação da nova legislação, situação que só ficou parcialmente resolvida em finais de agosto, com a atribuição ao InCI das competências necessárias no âmbito da aplicação da nova lei dos alvarás até à entrada em vigor da orgânica do IMPIC, o que ocorrerá no próximo dia 1 de novembro.
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de outubro, que aprova a orgânica do IMPIC, o InCI divulgou o novo logotipo, que acima se reproduz, informando igualmente que o sítio do instituto na internet irá mudar em breve para www.impic.pt e o endereço de correio eletrónico geral para geral@impic.pt.

 

 

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