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Governo aprova alteração ao regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

13 de Agosto de 2015 às 09:42:55

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O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede, no prazo estipulado pelo regime de desenvolvimento da lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, à revisão do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

O regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade objetiva a articulação entre os programas especiais das áreas protegidas e os instrumentos regulamentares vinculativos dos particulares que os concretizam e clarifica o quadro de atuação da autoridade nacional em matéria de emissão de pareceres e autorizações a ações, atos e atividades condicionadas.
A classificação das áreas protegidas é feita por Resolução de Conselho de Ministros, a qual pode suspender os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal abrangidos e estabelecer medidas preventivas para evitar a alteração das circunstâncias.
Tendo presente a recondução dos planos a programas, optou-se, ainda, por regulamentar os critérios a aplicar na definição das classes de espaço dos programas especiais das áreas protegidas em função dos valores e recursos a proteger, assim como definir o novo papel da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
É também clarificado o regime aplicável às contraordenações em violação das disposições legais e regulamentares em matéria de conservação da natureza, em consonância com as alterações recentemente introduzidas na lei-quadro das contraordenações ambientais.


 

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