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Conselho de Ministros aprova regulamentação das alterações às ARI

17 de Julho de 2015 às 16:04:13

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Notícias

O decreto regulamentar que executa e desenvolve as alterações feitas na Lei de Estrangeiros, de modo, nomeadamente, a consagrar as alterações no regime das Autorizações de Residência por Investimento (ARI), foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros, no passado dia 16 de julho.

As referidas alterações visam “reforçar, por um lado, oportunidades mais alargadas de investimento e, por outro, os instrumentos de fiscalização externa e interna dos procedimentos”.
Com este diploma fica completo o processo legislativo das ARI, o que, frisa em comunicado este órgão do Governo, “é também relevante para a respetiva normalidade e celeridade”.

…e Estratégia Cidades Sustentáveis 2020

Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou também a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020.
A Estratégia procura reforçar a dimensão estratégica do papel das cidades em vários domínios, como o desenvolvimento económico, a inclusão social, a educação, a participação e a proteção do ambiente.
Nesse sentido, é exigido o envolvimento e compromisso de uma multiplicidade de agentes para que a intervenção vá além da dimensão física do espaço urbano, tendo como objetivo o desenvolvimento territorial do país através do reforço da estruturação urbana e a melhoria da qualidade de vida das populações em meio urbano.
Ao fomentar o aumento da sustentabilidade das cidades, a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020 conduzirá igualmente a um aumento da competitividade do País.

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