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Publicada alteração às qualificações dos técnicos de projeto, fiscalização e direção de obra

01 de Junho de 2015 às 10:24:29

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Notícias

A primeira alteração ao diploma que estabelece a qualificação profissional e os deveres dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, fiscalização de obra e direção de obra já foi publicada em Diário da República, entrando em vigor no dia 6 de junho próximo.

A Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, culmina o processo legislativo que teve início em abril de 2014, com a aprovação em Conselho de Ministros de uma proposta de lei com vista estabelecer as qualificações mínimas impostas aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.
No seguimento da referida proposta, o novo diploma inclui ainda um quadro sancionatório para a violação dos deveres profissionais destes técnicos e aproveita a ocasião para fazer referência expressa ao novo regime de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal por nacionais de Estados do espaço económico europeu. 
Salienta-se que é revogada a Portaria nº 1379/2009, de 30 de outubro, que regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de obras, passando esta matéria a constar, com alterações, dos anexos I, II e III da Lei nº 31/2009, com a redação agora dada pela Lei nº 40/2015:
- O Anexo I estabelece as qualificações para exercício de funções como coordenador de projetos, por tipo de projeto a coordenar;
- O Anexo II define as qualificações para exercício de funções de direção de obra ou de direção de fiscalização de obra, prevendo:
 . no Quadro 1, as qualificações relativas a obras cuja natureza predominante seja a obra de edifícios, por tipo de edifícios, de acordo com a natureza predominante da obra;
 . no Quadro 2, as qualificações relativas a obras cuja natureza predominante não seja a obra de edifícios, por tipo de obras, de acordo com a natureza predominante da obra.
- O Anexo III estabelece as qualificações para elaboração de projetos de especialidades de engenharia, prevendo:
 . no Quadro 1, as qualificações relativas à elaboração de projetos de engenharia, por tipos de projeto a elaborar;
 . no Quadro 2, as qualificações relativas à elaboração de projetos de engenharia específicos, e outros abrangidos por legislação especial, por tipos de projeto.
- O Anexo IV estabelece as qualificações para exercício de funções como técnico responsável pela condução da execução de trabalhos de especialidades em obras de classe 6 ou superior, por categoria e subcategoria de obras e trabalhos.

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