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Grupo de Trabalho prepara alteração ao Código dos Contratos Públicos

26 de Março de 2015 às 09:58:48

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O Governo acaba de criar um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o anteprojeto de diploma que transpõe para a ordem jurídica interna as nova diretivas comunitárias sobre contratação pública, alterando, entre outros diplomas, o Código dos Contratos Públicos.

Em causa estão a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE.
O grupo de trabalho é presidido pelo presidente do conselho diretivo do InCI, Fernando Silva, e deverá apresentar o anteprojeto de diploma de transposição até ao próximo dia 31 de maio, conforme consta do Despacho n.º 2969/2015, publicado no Diário da República de 24 de março de 2015.

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