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Prazo para a comunicação de faturas alargado até 28 de fevereiro

16 de Fevereiro de 2015 às 14:41:23

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O prazo para a confirmação e comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) das faturas emitidas em 2014 que permitem aos contribuintes beneficiar de uma dedução do IVA foi prorrogado até 28 de fevereiro.

O alargamento deste prazo, que termina normalmente no dia 15 de fevereiro, foi decidido por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em virtude de se tratar “apenas do segundo ano de vigência deste regime” e por se considerar “necessário assegurar que todos os consumidores finais que solicitaram fatura com número de contribuinte em 2014 possam confirmar e comunicar devidamente todas as suas faturas, de forma a maximizar o respetivo benefício fiscal na declaração de IRS a apresentar em 2015”. 
O benefício fiscal em causa, recorde-se, consiste na dedução à coleta do IRS do valor correspondente a 15% do IVA constante das faturas emitidas com o NIF do contribuinte e relativas a despesas efetuadas nas áreas de: manutenção e reparação de veículos automóveis; manutenção e reparação de motociclos, suas peças e acessórios; alojamento e similares; restauração e similares; atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
Para comunicar ou confirmar faturas, o contribuinte deve aceder ao e-fatura, no Portal das Finanças.


 

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