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Coimas por transporte irregular de madeiras podem chegar aos 44 mil euros

09 de Fevereiro de 2015 às 15:15:41

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A AECOPS alerta as empresas de construção para a legislação vigente sobre medidas extraordinárias de proteção fitossanitária que visam o controlo do nemátodo da madeira do pinheiro e para a necessidade de cumprirem o que nela se dispõe.

Com efeito, em causa está um quadro legal que só aparentemente não reveste interesse para as empresas do setor da Construção, uma vez que a sua aplicação é transversal a todas as atividades económicas, resultando a sua inobservância em pesadas coimas para os infratores, que, no caso das empresas, variam entre 250 e 44.000 euros.
O Decreto-Lei nº 95/2011, de 8 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30-A/2011, de 7 de outubro, introduz na legislação portuguesa as Decisões europeias 2006/133/CE e 2009/993/CE, que estabelecem medidas contra a propagação do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), um parasita que ataca as árvores resinosas (pinheiros, abetos, ciprestes, cedros, etc.) e as seca até à morte.

Responsabilidade dos agentes da Construção

Além de adotar novas medidas de prevenção e controlo desta praga, o diploma determina ainda que o cumprimento das restrições que nele são impostas à circulação, comercialização, expedição e exportação de material de embalagem de madeira e madeira de coníferas “é da responsabilidade de qualquer pessoa singular ou coletiva, em especial dos operadores económicos ou quaisquer outros agentes económicos que: procedem à comercialização de material de embalagem de madeira; procedem à expedição ou circulação de mercadorias; embalam ou acondicionam mercadorias; transportam mercadorias, incluindo madeira e matéria de embalagem de madeira que esteja ou não a acondicionar a mercadoria”.
No que diz especificamente respeito ao setor da Construção, encontram-se abrangidas por este diploma as madeiras que, embora não sejam incorporadas na construção, servem como apoio no transporte de materiais (tijolos, mosaicos, telhas, etc.) e equipamentos e as que são utilizadas em cofragens. 

Registo obrigatório

Entre as referidas medidas de prevenção e controlo estão, nomeadamente, o registo obrigatório de todas as empresas envolvidas na exploração florestal de árvores ou madeiras que podem ser afetadas pelo NMP; a identificação das zonas de risco do território nacional; o abate de árvores que podem ser atacadas pelo NMP e circulação da madeira; o tratamento da madeira e das embalagens de madeira; e a fiscalização.
Assim, todas as empresas que procedam, designadamente, ao abate, transporte e transformação de árvores ou madeiras que podem ser afetadas pelo NMP ou que procedam ao fabrico tratamento e marcação do material de embalagem e madeira têm de estar registadas. O registo é feito através de um formulário no sítio da internet da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). Os proprietários das árvores¬ – ou quem possa dispor delas – não têm de se registar, se forem eles próprios a abatê-las e a transportá-las.

Zonas de risco

Consoante o nível de risco, consideram-se as seguintes zonas: Local de intervenção (LI) – freguesias onde se sabe que existe NMP ou em que Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) reconhece que há risco de este se estabelecer e dispersar; zona tampão (ZT) – área com uma largura de aproximadamente 20 km, ao longo da fronteira com Espanha, nas freguesias para o efeito identificadas; zona de restrição (ZR) – Portugal continental e a ilha da Madeira; zona isenta (ZI) – ilhas de Porto Santo, Desertas e Selvagens (pertencentes ao arquipélago da Madeira) e Açores.

Abate de árvores e circulação da madeira

O abate ou corte de ramos de árvores resinosas que podem ser atacadas pelo NMP e a circulação da sua madeira têm de ser, salvo raras exceções, previamente comunicados ao ICNF, através do preenchimento de um formulário de manifestação de exploração florestal existente no seu sítio na internet. A cópia do formulário de exploração florestal deve acompanhar sempre a madeira e deve ser guardada durante dois anos pela empresa que trata, transforma ou queima a madeira e as sobras. A circulação e o armazenamento desta madeira têm de obedecer a determinadas medidas de segurança, que dependem: da zona de onde vem; da zona para onde vai; do tipo de madeira; de ter ou não sintomas de NMP; e da altura do ano, estando a de menor risco compreendida entre 1 de novembro a 1 de abril e a de maior risco entre 2 de abril e 31 de outubro.

Tratamento da madeira e das embalagens de madeira

As madeiras de árvores resinosas e os materiais de embalagem feitos desta madeira têm de ser devidamente tratados para poderem circular em Portugal ou ser enviadas para outros países. As madeiras têm também de ser acompanhadas de um documento – certificado ou passaporte fitossanitário – que assegura que foram devidamente tratadas, enquanto os materiais de embalagem têm de ser marcados. Esta marcação, que é feita a tinta ou a fogo, tem de ser permanente, visível e fácil de ler.

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento destas medidas compete, para além do ICNF, à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), à Direção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à GNR, à PSP, às polícias municipais e às restantes forças de segurança com intervenção em espaços florestais, ainda que situados em perímetro urbano.
As coimas por incumprimento variam entre 50 e 3.700 euros para as pessoas particulares e entre 250 e 44.000 euros para as pessoas coletivas.








 

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