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Selos temporais de entidades de certificação eletrónica: AECOPS solicita intervenção ao CEGER e ao InCI

01 de Outubro de 2014 às 16:00:53

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A AECOPS dirigiu ao CEGER um pedido de apreciação urgente, e respetiva correção, de situações que têm sido relatadas pelas empresas suas associadas, no âmbito da obrigatoriedade de aceitação pelas plataformas eletrónicas dos certificados de validação cronológica emitidos por entidades de certificação eletrónica, e que considera ilegítimas e ilegais.

Em concreto, a Associação comunicou ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo as exigências que estão a ser feitas pela plataforma eletrónica Gatewit, por um lado, de “assinatura, por parte dos utilizadores, de uma declaração de responsabilidade sobre o serviço de aposição de certificados de validação cronológica, em que estes assumem a responsabilidade perante qualquer falha de ligação, ou outra, quando da utilização dos referidos certificados”, e por outro, de “ativação de um Plano de Ligações/Aposições com elevados custos que funciona como pré requisito para a utilização de certificados de validação cronológica nos termos do Despacho nº 10563/2014”.
Se no primeiro caso, a AECOPS considera que está em causa “uma transferência ilegítima de riscos de funcionamento que devem ser assumidos pela própria plataforma, a qual deve garantir todos os requisitos técnicos necessários ao perfeito funcionamento da mesma enquanto interface eletrónico”, no segundo a Associação defende que tal significa “um encargo injustificado e uma barreira ilegítima à utilização de uma funcionalidade essencial à submissão de propostas de contratação pública, sendo pois contrária à legislação em vigor sobre a matéria, violando claramente o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho”, que estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e receção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos.
A AECOPS informou ainda o CEGER que a plataforma eletrónica Vortal está a advertir que “a utilização dos novos selos temporais interoperáveis é obrigatória e que os selos temporais anteriormente adquiridos e ainda dentro do respetivo prazo de validade deixam de poder ser utilizados, sendo convertidos em funcionalidades adicionais”, o que no entender da Associação constitui um “desrespeito pelos direitos adquiridos pelos detentores dos mesmos selos”.
A Associação deu igualmente conhecimento destas questões ao InCI- Instituto da Construção e do Imobiliário, a quem solicitou uma informação sobre o acompanhamento do assunto.

 

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