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Tutela apresenta “Guia Prático sobre o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana”

30 de Julho de 2014 às 15:50:09

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Os profissionais ligados ao setor da Construção, mais concretamente às operações de reabilitação, passaram a dispor de um documento oficial de referência no âmbito do novo Regime Excecional para a Reabilitação Urbana (RERU).

O denominado “Guia Prático sobre o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana” foi elaborado pelas várias entidades com competências nas áreas confinantes com as intervenções de reabilitação – nomeadamente, LNEC-Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IHRU-Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, InCI-Instituto da Construção e do Imobiliário, ANACOM- Autoridade Nacional de Comunicações e APA-Agência Portuguesa do Ambiente -, tendo sido publicamente apresentado no seminário sobre o RERU, que decorreu no dia 29 de julho e no qual a AECOPS esteve presente.

Documento já está online e encontra-se aberto a contributos

Em causa está um conjunto de esquemas e ilustrações, que pretendem apresentar exemplos práticos de soluções técnicas de intervenção que passaram a ser permitidas ao abrigo do RERU, bem como recomendações e soluções técnicas, que, conforme sublinham os respetivos autores, “poderão ser úteis para os diferentes agentes do Setor". Por outro lado, o documento é assumido como sendo dinâmico, passível de ser melhorado ao longo do tempo, encontrando-se aberto a outros contributos. Nesse sentido, os intervenientes na área da reabilitação urbana foram convidados e incentivados a participarem neste processo, fazendo chegar às entidades acima referidas as suas sugestões. 
O Guia Prático sobre o RERU já se encontra disponível online e aborda os vários aspetos relacionados com o quadro legal em questão, designadamente: o Regulamento Geral das Edificações Urbanas; o regime legal das acessibilidades; os requisitos acústicos; os requisitos de eficiência energética e qualidade técnica; as instalações de gás; as infraestruturas de telecomunicações; a segurança estrutural; e a gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD).

Poupança pode chegar aos 40%

No evento que serviu de palco à apresentação deste guia, os secretários de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, salientaram as vantagens do novo regime, em vigor até abril de 2021, entre as quais o facto de permitir uma redução dos custos com projetos, face à legislação geral, entre 30 a 40%.
À margem de uma breve análise do RERU e da divulgação do respetivo Guia Prático, Sérgio Monteiro anunciou também que o novo Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização, aprovado no passado mês de maio em Conselho de Ministros e portador de inovações que, segundo o entendimento do Governo, são essenciais para garantir “um território mais sustentável, com uma ocupação baseada num planeamento responsável e na reabilitação urbana”, já foi enviado para promulgação pelo Presidente da República.
O governante atualizou ainda o nível de execução do “Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e do Imobiliário”, assinado entre o organismo associativo de cúpula do Setor e o Governo em março de 2013 e que inclui um conjunto de mais de cinquenta medidas e ações de apoio às empresas de construção e da área do imobiliário em resposta ao contexto de crise do setor, tendo especificado que 31 delas já se encontram aplicadas ou em vias de o serem.  

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