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AECOPS insiste na uniformização de práticas na contratação eletrónica

31 de Março de 2014 às 16:00:49

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Notícias

A persistência de diversos problemas associados à utilização das plataformas eletrónicas levaram a AECOPS a apresentar uma nova exposição à Tutela, insistindo na tomada urgente de medidas que ponham fim às dificuldades sentidas pelas empresas do Setor no âmbito dos procedimentos contratuais públicos.

Em causa estão questões relacionadas, por um lado, com os custos da contratação eletrónica para as empresas enquanto interessados, candidatos e concorrentes e, por outro lado, com as exigências ao nível das assinaturas digitais.
No primeiro caso incluem-se a cobrança aos utilizadores de algumas funcionalidades - tais como a possibilidade de importação de ficheiros excel para preenchimento de mapas de quantidades/preços, serviços - de suporte técnico (helpdesk) - e informação - como por exemplo, a possibilidade de os utilizadores acederem à plataforma em mais do que um terminal e a receção de notificações por correio eletrónico -, que, por serem fundamentais para a utilização das plataformas eletrónicas, e não "adicionais", se considera deverem ser disponibilizadas a título gratuito.
Acrescem ainda o custo excessivo dos selos temporais, a respetiva comercialização exclusivamente em pacotes de número exagerado, com validade limitada no tempo e de utilização exclusiva para os atos praticados na plataforma que os comercializa.
Já no segundo caso, a Associação reporta-se às exigências excessivas de assinatura eletrónica dos documentos, desde logo, em três momentos distintos - antes do carregamento das propostas, no momento do carregamento e quando da submissão da proposta - e, depois, nas situações em que, a par da assinatura digital qualificada, é exigida a assinatura manuscrita da declaração do anexo I do Código dos Contratos Públicos.
Na exposição, enviada em sede de FEPICOP ao secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, a AECOPS reclama a regulação e clarificação dos aspetos referidos e a uniformização das práticas seguidas pelas várias entidades gestoras de plataformas eletrónicas, salvaguardando-se, assim, os princípios da transparência, igualdade e concorrência no âmbito dos procedimentos de contratação eletrónica.
 

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