22 / Setembro / 2019

Domingo

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Notícias ver todas os artigos desta secção

FIEC critica revisão das diretivas sobre contratação pública

21 de Janeiro de 2014 às 10:11:07

tamanho da letra:

Notícias

“Uma oportunidade perdida!” Foi assim que o diretor geral da FIEC-Federação da Indústria Europeia da Construção classificou a revisão da legislação sobre contratação pública recentemente aprovada pelo Parlamento Europeu.

"As instituições da UE não aproveitaram a oportunidade para resolver uma das mais graves deficiências das diretivas relativas aos contratos públicos", lamenta Ulrich Paetzold, referindo-se à identificação e ao tratamento dado às propostas anormalmente baixas, as quais, considera este responsável, são “uma verdadeira maldição no setor da Construção”.
A aprovação da legislação europeia sobre contratação pública, composta por três diretivas sobre contratos públicos de obras, bens e serviços e concessões, no passado dia 15 de janeiro, abre caminho para a entrada em vigor das novas regras antes das eleições europeias, com um período de transposição de dois anos.
Na posição assumida em comunicado, o responsável da FIEC diz acreditar que, “além, talvez, da nova diretiva sobre concessões, que terá ainda de provar a sua utilidade, as novas regras não vão mudar o mundo”. Mas o que, "acima de tudo, lamentamos é que os legisladores europeus subestimem as consequências negativas das propostas anormalmente baixas sobre a qualidade e sustentabilidade, em detrimento tanto das autoridades públicas, como das empresas privadas, sérias e cumpridoras da lei", ressalta Ulrich Paetzold, acrescentando que "o barato pode revelar-se muito caro no final”.

Aspetos positivos

Quanto às alterações legislativas entretanto efetuadas ao pacote da contratação pública, a FIEC “congratula-se, particularmente, com todas as medidas adotadas com vista à redução da carga administrativa dos procedimentos, o que poderá ser benéfico, designadamente, para as PME.”
O responsável máximo da FIEC aconselhou, no entanto, os membros nacionais da Federação a manterem-se “extremamente vigilantes ao processo de transposição das diretivas, nomeadamente em tudo o que se refira a mudanças em aspetos sociais, sub-contratação e detalhes específicos dos procedimentos, tais como prazos para apresentação de propostas, uma vez que elas poderão revelar-se contraproducentes". Ulrich Paetzold referiu, "em particular, o alargamento do âmbito do conceito 'in-house' (interno) e da cooperação entre entidades públicas, que, em excesso, pode conduzir a situações de concorrência desleal e a mercados reduzidos para a iniciativa privada."
Finalmente, a FIEC incentiva as entidades adjudicantes dos Estados membros a fazerem o melhor uso possível do critério de adjudicação “melhor relação qualidade-preço”, em prol da qualidade e sustentabilidade das obras de construção. "O preço, como único critério de adjudicação, deveria ter sido proibido nas contratações complexas, como é o caso da Construção", conclui Paetzold.

Proposta economicamente mais vantajosa

A revisão da legislação europeia sobre os contratos públicos de obras, bens e serviços e as concessões foi aprovada no passado dia 15 de janeiro pelos parlamentares europeus, com o objetivo de “assegurar uma melhor utilização dos fundos públicos e incentivar o crescimento, o emprego e a inclusão social”.
De acordo com o comunicado de imprensa emitido pelo PE, “as autoridades públicas vão ter mais margem de manobra para fazer a escolha mais adequada às suas necessidades, tendo em conta não apenas o preço mais baixo, mas também critérios sociais e ambientais. A revisão visa também favorecer o acesso das PME e simplificar os procedimentos”.
As novas regras deverão dar às autoridades adjudicantes mais margem de manobra para adquirirem bens e serviços que respondam às suas necessidades específicas, com a melhor relação qualidade/preço.
A fim de incentivar uma maior orientação da contratação pública para a qualidade, os Estados-Membros serão autorizados a restringir a utilização exclusiva do preço ou do custo para avaliar a "proposta economicamente mais vantajosa", quando o considerarem adequado.

Critérios sociais e ambientais

A reforma visa facilitar uma melhor utilização qualitativa dos contratos públicos através da tomada em consideração de critérios sociais e ambientais. Por exemplo, uma autoridade adjudicante pode querer assegurar o fornecimento de alimentos de melhor qualidade num infantário ou hospital, ou adquirir bens de uma empresa que emprega pessoas com deficiência ou pessoas desfavorecidas.

Incentivo à inovação

As autoridades públicas terão também a possibilidade de estabelecer critérios de adjudicação relativos à inovação, para dar resposta a problemas específicos. Os eurodeputados incluíram um novo procedimento para encorajar a apresentação de soluções inovadoras por parte dos operadores económicos.

Acesso das PME e subcontratação

As novas regras pretendem facilitar ainda o acesso das PME aos contratos públicos, simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para a subcontratação, tendo em vista garantir o respeito das leis laborais e dos acordos coletivos. O cumprimento obrigatório dos direitos laborais e das normas sociais e ambientais, tanto a nível nacional, como da UE, foi um dos pontos defendidos pelos eurodeputados. As novas regras visam assegurar que a subcontratação fique vinculada às mesmas obrigações do contratante principal.
O acesso mais facilitado das PME ao mercado dos contratos públicos deverá permitir às autoridades adjudicantes alargar a sua base de fornecedores e, às PME, aumentar o seu volume de negócios e, assim, promover a criação de novos postos de trabalho.

Setor da água excluído das concessões

O setor da água é um dos setores excluídos do âmbito de aplicação da diretiva relativa às concessões (as regras nacionais continuarão a aplicar-se neste domínio).
A diretiva "não impõe a privatização de empresas públicas que prestam serviços ao público", sublinha o texto aprovado.
As novas regras deverão também ajudar a combater o dumping social na atribuição de concessões transfronteiriças.

Acesso ao mercado de países terceiros

Para além destas diretivas, os eurodeputados aprovaram também alterações a uma proposta de regulamento que visa garantir aos operadores económicos europeus melhores oportunidades de acesso ao mercado dos contratos públicos de países terceiros. O objetivo é garantir a abertura e a reciprocidade no comércio internacional. O texto deste regulamento será agora negociado com os governos nacionais.
Refira-se que, face às atuais limitações orçamentais, a eficácia da contratação pública, cujo mercado representa cerca de 18% do PIB da UE, tornou-se uma prioridade para os países da União. Os Estados-Membros terão agora dois anos para transpor as novas diretivas para a legislação nacional.


 


 

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.