24 / Agosto / 2019

Sábado

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Notícias ver todas os artigos desta secção

AECOPS reclama dedução do IVA para veículos de mercadorias com cabina dupla

13 de Janeiro de 2014 às 16:17:14

tamanho da letra:

Notícias

A AECOPS pretende que volte a ser reconhecido o direito à dedução do IVA nas despesas com os veículos de mercadorias com cabina dupla, um tipo de viatura regularmente utilizado no setor da Construção para o transporte de equipamentos, ferramentas e materiais, mas também de operários, para os locais das obras.

A pretensão, defendida em sede de FEPICOP e exposta ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, decorre do facto de os Serviços do IVA terem adotado, recentemente, um entendimento que passou a considerar o referido tipo de veículo como sendo de turismo, impedindo assim, conforme o disposto no artigo 21.º do Código do IVA (CIVA), a dedução do imposto contido nas despesas, entre outras, com a sua aquisição e utilização.
Na exposição enviada a Paulo Núncio, a Associação recorda que as empresas do setor da Construção adquiriram viaturas de cabina dupla para dar cumprimento ao Código da Estrada, que proíbe o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo e também o transporte de passageiros fora dos assentos.
Por outro lado, salienta que “estas viaturas são compostas por cabina e caixa aberta – quase sempre de madeira – adequada ao transporte de materiais, inscrevendo-se claramente no âmbito do artigo 20.º do CIVA, que refere ser dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços utilizados pelo sujeito passivo para a realização, designadamente, de operações sujeitas a imposto e dele não isentas”.
Neste contexto, a Associação considera que este tipo de viatura, embora não sendo exclusivamente destinado ao transporte de mercadorias, na medida em que, complementarmente, permite transportar cinco ou sete pessoas, é efetiva e exclusivamente destinado a uso industrial. Tratando-se, assim, de um “equipamento utilizado no desenvolvimento da normal atividade das empresas, parece-nos da mais elementar justiça que seja efetivamente reconhecido o direito à dedução do respetivo IVA referente aos gastos inerentes à aquisição e utilização desses veículos”, conclui.

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.