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Obras até 350 mil euros continuam dispensadas de visto prévio

03 de Janeiro de 2014 às 11:05:38

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Notícias

Os contratos de obras públicas cujo valor não ultrapasse 350 mil euros vão continuar, no corrente ano, isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.

A determinação decorre da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, publicada no passado dia 31 de dezembro, e que manteve o valor que se encontra em vigor há já cinco anos.
Recorde-se que o valor em causa é aferido tanto em relação aos atos e contratos considerados isoladamente, como em conjunto com outros com que aparentem estar relacionados.

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