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Parlamento aprova lei que isenta obras de licenciamento e obriga à transação de imóveis devolutos

02 de Dezembro de 2013 às 16:05:52

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A proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, isentar de licenciamento, em alguns casos, a construção, reconstrução, recuperação ou modificação de imóveis, foi aprovada, no final da semana passada, pela Assembleia da República.

O fim dos licenciamentos não será generalizado, valendo apenas para as situações em que todas as normas de construção e de urbanização são já conhecidas, como o número de pisos, a volumetria ou os distanciamentos entre construções. Se todos os detalhes estiverem já definidos num plano de urbanização ou num plano de pormenor, o construtor terá apenas de informar as autarquias do projeto que irá concretizar, sem ter de esperar por uma autorização.
A fiscalização será feita durante a obra e no seu final, acabando-se com a aprovação prévia hoje em vigor. “Deixando de se colocar tantos recursos na fase do licenciamento, pode-se colocá-los na fiscalização”, disse o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, numa conferência de imprensa, onde foram apresentadas as linhas gerais da proposta de lei. Na prática, o fim das autorizações prévias só se aplicará a novos planos de pormenor e de urbanização, pois os atuais normalmente não chegam a tal nível de detalhe. O diploma, que permitirá também aos municípios obrigarem a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas, prevê igualmente que as autarquias disponham de três anos após a publicação da nova lei para integrar nos Planos Diretores Municipais (PDM) programas que atualmente estão dispersos (sobre o litoral, as áreas protegidas e as albufeiras, por exemplo), sob pena de verem suspensas as suas atividades de classificação do solo e de serem alvo de uma penalização que lhes limitará o acesso a subsídios e a financiamento comunitário.

Venda ou arrendamento de imóveis devolutos ou em ruína

A proposta de lei estabelece que os proprietários de "edifícios em estado de ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como [de] parcelas de terrenos resultantes da sua demolição" podem "ser sujeitos a venda forçada, em alternativa à expropriação" e "por motivo de utilidade pública", se não cumprirem "os ónus e deveres decorrentes de operação de regeneração prevista em plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal ou de operação de reabilitação urbana".
A lei salvaguarda que "a venda forçada só pode ter lugar quando outros meios menos lesivos não sejam suficientes para assegurar a prossecução das finalidades de interesse público em causa".
No entanto, estabelece também a possibilidade de se proceder a um "arrendamento forçado" - no caso de edifícios e frações autónomas objeto de ação de reabilitação - e à "disponibilização de prédios na bolsa de terras" - no caso de "prédios rústicos e mistos sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais, silvopastoris ou de conservação da natureza".

Objetivos em vista

A proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, foi, recorde-se, aprovada em Conselho de Ministros no passado mês de outubro e, segundo o respetivo comunicado, “trata de uma forma integrada as matérias respeitantes à Lei de Solos e à Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, lançando as bases para uma nova fase da política de ordenamento do território e do urbanismo”.
Da mesma nota extrai-se que “pretende-se que o solo seja assumido como fator decisivo de competitividade, associando positivamente a conservação e o aproveitamento eficiente dos recursos, a qualidade ambiental e a criação de boas condições para o desenvolvimento económico e social”, sendo objetivos da referida proposta de lei: “reforçar a integração de políticas no território; reforçar a eficácia dos mecanismos de execução dos planos; reforçar sustentabilidade económica e financeira dos processos de desenvolvimento urbano; simplificar e agilizar as condições de realização das operações urbanísticas; e promover equidade e a coesão social e territorial”.

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