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AECOPS insiste na adaptação do Regime de Bens em Circulação

22 de Outubro de 2013 às 16:13:10

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A AECOPS reafirmou ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a necessidade de adaptação do Regime de Bens em Circulação às especificidades da Construção, sob pena de as empresas do Setor ficarem impossibilitadas do exercício da atividade e verem os custos associados à mesma substancialmente agravados.

Numa nova exposição enviada a Paulo Núncio, em sede de FEPICOP-Federação Portuguesa da indústria da Construção, a Associação reforçar os argumentos oportunamente apresentados sobre o assunto, e insiste na premência de uma solução que permita às empresas do Setor “o cabal cumprimento” do Regime em causa.
Entre outros aspetos salienta-se que o processo produtivo da Construção decorre fora das instalações das empresas, “muitas vezes em locais sem qualquer estrutura fixa e, consequentemente, sem quaisquer meios para emissão de documento de transporte por via informática ou eletrónica”.
Por outro lado, recorda-se que, “de uma forma geral, o horário do pessoal produtivo difere do praticado pelo pessoal administrativo, sendo os trabalhos de construção normalmente realizados em localidades diferentes e até distantes daqueles onde se situam os serviços administrativos. Acresce que muitas vezes os trabalhos de construção são realizados durante a noite, nomeadamente os efetuados em vias públicas, com o intuito de minimizar os seus efeitos nos outros setores de atividade”.

Ora, prossegue a Associação, “estas características próprias do Setor dificultam o processo de emissão de documento de transporte pelas já referidas vias informáticas.
No que concerne, por exemplo, a obras de terraplenagens e movimentações de terra, os transportes ocorrem numa cadência e com quantidades de difícil previsão e em locais onde, frequentemente, é impossível o acesso até às redes de comunicação móveis”.
Também no caso de obras com várias frentes, “o facto de, por cada transporte dentro da mesma obra, existir obrigação de emissão e comunicação prévia por via eletrónica do documento de transporte, traduz-se numa limitação que atrasa irremediavelmente o ritmo de produção”, acrescenta a Federação, sem deixar de mencionar “outras situações a ter em conta”, como “os casos em que há materiais de construção que, por razões de segurança, não ficam na obra, regressando diariamente às instalações das empresas até à sua integral incorporação em obra” e de que são exemplo “o fio de cobre, cabos elétricos, equipamentos de gás, aparelhos de ar-condicionado, entre outros”.

Nestes casos, e também sempre que ocorra a necessidade de acrescentar ao transporte bens que não estavam inicialmente previstos, a lei obriga à emissão novos documentos de transporte através de meios informáticos e à respetiva comunicação prévia, o que, frisa a FEPICOP, “constitui entraves significativos ao desenvolvimento dos trabalhos, pois, em regra, não estão disponíveis nem os equipamentos, nem o pessoal com competências para efetuar os procedimentos exigidos na legislação”.
Um outro aspeto a considerar é o transporte de resíduos de construção para os aterros autorizados, cujo transporte tem que ser acompanhado por uma Guia de Acompanhamento RCD (Resíduos de Construção e Demolição), caso em que a Federação considera que “deve ser dispensada a emissão de qualquer outro documento de transporte, uma vez que se trata de uma duplicação de procedimentos burocráticos, onerosa e desnecessária, relativamente a bens sem qualquer valor económico”.

Por último, a Federação refere que, em regra, o setor da Construção incorpora materiais, produtos e mão de obra, faturando empreitadas e subempreitadas. “Desta forma, com as atuais regras impostas pelo Regime de Bens em Circulação, estamos perante um conjunto de obrigações fiscais que acarreta elevados custos para as empresas, sem que tal se traduza num efetivo acréscimo de eficiência na fiscalização, dado o afastamento entre o que é transportado e o que é faturado”.
Perante o exposto, a FEPICOP solicita a “alteração do Regime de Bens em Circulação, de modo a permitir a emissão de documentos de transporte em papel pré-impressos tipograficamente, sem necessidade de comunicação prévia, sempre que o local de carga seja um estaleiro ou uma frente de obra e sempre que se justifique por inoperacionalidade do sistema da empresa, havendo a obrigatoriedade de comunicação por via eletrónica até ao 5º dia útil seguinte ao do início do transporte”.


 

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