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Aprovado perdão fiscal para permitir acesso ao novo QREN

24 de Outubro de 2013 às 15:13:27

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Notícias

O regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social foi já aprovado em Conselho de Ministros.

A versão final deste regime, permite, segundo avança em comunicado aquele órgão do Governo, “a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas, bem como a redução significativa das coimas, nos casos de dívidas cujo prazo legal de cobrança terminou até 31 de agosto e sejam pagas até 20 de dezembro de 2013”.
O objetivo, prossegue o Executivo, “é conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro comunitário 2014-20”.
O diploma agora aprovado visa “permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social”, conclui-se no referido comunicado.

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