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Setor reclama reposição em vigor do Regime Especial de Exigibilidade do IVA

10 de Outubro de 2013 às 16:36:06

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A entrada em vigor do regime de IVA de caixa deixou as empresas do setor da Construção que estavam sujeitas ao Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas numa situação inadmissível, visto que tais empresas, não podendo optar pelo novo regime e também já não se encontrando enquadradas pelo anterior, entretanto revogado, passaram a ficar obrigadas à entrega antecipada do imposto ao Estado.

Face a esta situação, a CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, com o apoio da AECOPS, solicitou à ministra das Finanças que o IVA das faturas emitidas ao abrigo do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas seja entregue apenas na declaração periódica correspondente ao momento do pagamento das respetivas faturas pelo cliente, mas também a reposição em vigor deste regime.
Numa exposição dirigida a Maria Luís Albuquerque, a CPCI salienta o “grave problema” que constitui para as empresas do Setor a revogação do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, por força do diploma que aprovou o regime de IVA de caixa e que entrou em vigor no passado dia 1 de outubro. De facto, segundo este último regime, as empresas que se encontravam enquadradas no Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas não reúnem condições que lhes permita optar pelo novo regime.
As referidas empresas deixam, assim, de poder utilizar quer o antigo regime, que lhes era financeiramente mais favorável, quer o novo regime e são confrontadas com aspetos negativos decorrentes das normas transitórias deste último. Com efeito, um ofício circulado emitido pela Autoridade Tributária sobre este assunto vem dizer que essas empresas devem entregar o imposto liquidado em faturas por elas emitidas e ainda não pagas pelo cliente Estado (administração central, regiões autónomas e alguns instituto públicos) na declaração periódica do mês de outubro ou do 4º trimestre de 2013. Em síntese, as empresas têm de entregar o valor do IVA de faturas cujo valor não foi recebido e em que o imposto, segundo a lei em vigor aquando da sua emissão, só é exigível e dedutível no momento do pagamento das mesmas. Ora, constando de tais faturas a menção “IVA exigibilidade de caixa”, a CPCI considera que tal exigência representa uma quebra unilateral de compromissos anteriormente assumidos e, numa altura em que as empresas do Setor atravessam a maior crise de que há memória, cria “graves problemas financeiros e situações de tesouraria que podem ser inultrapassáveis”.
A Confederação conclui a exposição, também enviada ao secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, afirmando que só atendendo à sua solicitação se salvaguardam “a certeza e segurança jurídicas que sempre deverão orientar o legislador” e, para o futuro, “a justiça e equidade fiscal” que estiveram subjacentes à criação do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas.

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