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AECOPS reclama período transitório para aplicação de novas regras das guias de transporte

28 de Junho de 2013 por Lurdes Neto às 14:19:31

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A AECOPS voltou a insistir junto da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais na necessidade de adaptação das novas regras do Regime de Bens em Circulação às especificidades do setor da Construção.

Entre as medidas reivindicadas encontra-se a concessão de um período transitório, até 31 de dezembro de 2013, para um melhor ajustamento das empresas às novas regras.
Numa exposição oportunamente enviada a Paulo Núncio, em nome da FEPICOP-Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas, a Associação volta a alertar para as dificuldades de natureza prática e para os custos operacionais acrescidos decorrentes para as empresas do Setor das alterações introduzidas àquele regime, que entrou em vigor no dia 1 de julho, e que constituem atualmente um sério entrave ao seu regular funcionamento.
“Para além de se tratar de uma mudança legal que exigirá um investimento de adaptação e um trabalho administrativo acrescido, agravando, desta forma, custos operacionais, num momento em que o setor da Construção vive a maior crise de que há memória, há que ter presente que as especificidades dos trabalhos associados a uma qualquer empreitada tornam inviável, na maioria das situações, o cabal cumprimento das exigências legais (...)”, frisa a AECOPS.

Especificidades a ter em conta

Em concreto, a Associação, sublinha que “deverá ter-se em conta que as empreitadas e subempreitadas são faturadas periodicamente com base em autos de medição, verificando-se, assim, um afastamento entre o que cada empresa da cadeia produtiva do setor transporta e o que é faturado num determinado momento”.
A AECOPS recorda ainda que “os formalismos de emissão e comunicação dos documentos de transporte dificilmente podem ser cumpridos nos estaleiros de construção, uma vez que a legislação que determina a obrigação de utilização de software certificado de faturação não prevê a possibilidade de emissão dos documentos de transporte manuais, impressos em tipografia autorizada, no caso de não terem acesso a sistemas informáticos e de comunicação”. É o caso das terraplanagens e movimentação de terras, transferência de materiais entre obras, regresso de sobras de materiais da obra para instalações da empresa, entre outros.
Às dificuldades específicas da Construção acrescem outras de carácter mais geral, mas com consequências graves também para este Setor, como é o caso, por exemplo, de o sistema informático do sujeito passivo emitente do documento de transporte se encontrar inoperacional, quando esse sistema é de utilização obrigatória. “Não estando definidas na lei a forma de proceder nesta, ou noutras situações concretas, corre-se o risco de cada empresa pôr em prática procedimentos que lhes pareçam adequados, mas que poderão não ser aceites pelas entidades fiscalizadoras, designadamente, pela brigada fiscal da Guarda Nacional Republicana”, explica a AECOPS.

Medidas reivindicadas

E é neste contexto que a Associação solicita “a concessão de um período transitório, a decorrer entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2013, para um melhor ajustamento das empresas às novas regras, permitindo que estas possam testar sistemas e procedimentos”.
De igual modo, reclama a consagração expressa da possibilidade de emissão de documento de transporte em papel, sem necessidade de comunicação prévia, bastando, apenas, uma comunicação por via eletrónica até ao 5º dia útil seguinte ao do início do transporte, quando o local de carga seja um estaleiro ou uma frente de obra. Esta alteração, diz, “permitirá às empresas superar as dificuldades técnicas e logísticas associadas ao processo de emissão eletrónica de documentos de transporte em locais em que não existam rede elétrica e de comunicações”.

Entretanto, por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 28 de junho de 2013, a AT não aplicará sanções, até 15 de outubro do corrente ano, às empresas que não consigam efetuar a comunicação prévia, desde que façam prova desta até àquela data.

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