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Guias de transporte: Aplicação de sanções adiada para outubro

04 de Julho de 2013 por Lurdes Neto às 14:46:50

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Até ao dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.

A possibilidade foi determinada por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e visa, segundo uma nota à imprensa, permitir às empresas uma adaptação gradual ao novo sistema de comunicação eletrónica dos documentos de transporte, que entra em vigor no próximo dia 1 de julho.
A concretização deste sistema, recorde-se, corresponde à 2ª fase da Reforma da Faturação e do projeto e-fatura e tem por principais objetivos desmaterializar os documentos de transporte, substituindo os documentos em papel por comunicações eletrónicas, e combater a fraude fiscal e a economia paralela, assegurando que as transações envolvendo transporte de mercadorias são efetivamente registadas e facturadas pelas empresas. 

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