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AECOPS defende adaptação do regime de bens em circulação às especificidades do Setor

07 de Junho de 2013 por Lurdes Neto às 10:35:19

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Preocupada com os efeitos negativos que a entrada em vigor, no próximo dia 1 de julho, das regras do Regime de Bens em Circulação vai trazer ao Setor, já de si fortemente penalizado pela crise económica, a AECOPS solicitou a manutenção das regras atuais ou, em alternativa, a possibilidade de as empresas poderem, em determinadas situações, emitir documentos de transporte em papel.

Numa exposição oportunamente enviada ao ministro de Estado e das Finanças, a Associação afirma que “a obrigação (introduzida para algumas empresas) de emissão de documento de transporte por meios informáticos, bem como a respetiva comunicação à Autoridade Tributária (AT), antes do início do transporte, irão contribuir, sem dúvida, para um aumento significativo dos níveis de burocracia e, consequentemente, para a diminuição da eficiência das empresas (...)” e salienta que “o setor da Construção tem especificidades que conduzem a que a implementação destas novas regras (designadamente emissão de documentos por meios informáticos e respetiva comunicação prévia) tenha implicações muito negativas, quer na produtividade, quer na rentabilidade das empresas”.

Casos que comprometem o cumprimento da lei

Entre os casos apresentados a Vítor Gaspar, que justificam uma adaptação do regime às especificidades do Setor, contam-se aqueles - que são, de resto, uma constante na atividade - em que "os materiais transportados por empresas de construção não dão origem a emissão direta de fatura (em regra, tais materiais destinam-se a ser incorporados em prestações de serviços faturados posteriormente com base em autos de medição e cujo IVA é frequentemente liquidado pelo adquirente), pelo que não se obterá o benefício esperado do esforço exigido às empresas, na medida em que não haverá conclusões efetivas resultantes do cruzamento informático entre documentos de transporte, faturas e IVA liquidado”.

A Associação relembra igualmente que “nos trabalhos desenvolvidos com cadência ininterrupta, designadamente produção de betão e empreitadas de terraplenagens, a saída de cada camião fica condicionada ao tempo necessário para elaboração do documento de transporte em sistema informático, à comunicação à AT dos respetivos elementos, à receção do código enviado pela AT que certifica o procedimento desenvolvido e à disponibilização do mesmo código ao motorista, para que o trabalho possa prosseguir”.

Outra situação referida reporta-se aos trabalhos em que o horário do pessoal da produção difere do horário do pessoal administrativo. “Frequentemente, os trabalhos de construção, designadamente os que são efetuados em vias públicas, desenvolvem-se durante a noite, de modo a minimizar os seus efeitos para outros setores de atividade. Nestes casos e sempre que ocorra a necessidade de se proceder a transportes que não estavam inicialmente previstos, a obrigatoriedade de emitir os documentos de transporte através de meios informáticos (software certificado ou em alternativa através do Portal das Finanças) e de proceder à respetiva comunicação prévia constituem entraves significativos ao desenvolvimento dos trabalhos, pois, em regra, não estão disponíveis nem os equipamentos, nem o pessoal com competências para efetuar os procedimentos exigidos na lei”, argumenta a AECOPS, acrescentando ainda o caso dos trabalhos desenvolvidos em localizações onde não existem redes de comunicações de dados e/ou voz. De facto, “existem frentes de obra cuja localização é completamente inacessível a redes de comunicação, tornando difícil e por vezes impraticável a elaboração das guias de transporte por meios informáticos e impossível a implementação dos procedimentos de comunicação prévia dos transportes iniciados nesses locais”, conclui a Associação.

Lacuna legal pode gerar confusão

Além das dificuldades específicas da Construção na implementação das novas regras do Regime de Bens em Circulação, a AECOPS acrescenta outras de caráter mais abrangente, mas, em seu entender, “com consequências graves também para este Setor”. A este propósito, refere “a falta de regulamentação para os casos em que o sistema informático do sujeito passivo emitente do documento de transporte se encontra inoperacional, quando esse sistema é de utilização obrigatória”, situação, que de resto e conforme sublinha a Associação configura “uma lacuna grave da lei que as empresas não sabem como ultrapassar, correndo-se o risco de cada empresa pôr em prática procedimentos que lhes pareçam adequados, mas que poderão não ser aceites pelas entidades fiscalizadoras, designadamente a brigada fiscal da Guarda Nacional Republicana.

Soluções propostas

Na impossibilidade total da revogação dos diplomas que vieram obrigar e regulamentar os novos procedimentos administrativos e burocráticos no âmbito do regime de bens em circulação, a AECOPS solicita que seja, pelo menos, permitida a elaboração de documentos de transporte em papel e com comunicação num prazo adequado, sempre que as razões o justifiquem, como nos casos acima referidos, e alargada a norma das exclusões aos bens a incorporar em prestações de serviços de construção, designadamente no que respeita a produção de betão e aos transportes resultantes de terraplenagens. Tal exclusão, salienta, “teria lugar à semelhança do que já acontece com os bens provenientes de outros setores, quando resultantes da sua própria produção e transportados pelo próprio ou por sua conta”.

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