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AECOPS insiste com autarquias para aceitarem garantias bancárias com prazo

23 de Maio de 2013 por Lurdes neto às 12:27:26

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Alguns donos de obra continuam a recusar a apresentação, a título de caução para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de garantias bancárias com um prazo de término, o que pode colocar em risco as adjudicações de que as empresas foram notificadas.

Esta situação voltou a motivar uma intervenção por parte da Associação, nomeadamente junto das câmaras municipais, no sentido de sensibilizar estas entidades para a necessidade de alterarem a sua atuação neste domínio.
Nas exposições enviadas, em sede de FEPICOP, aos responsáveis das autarquias onde aquela rejeição continua a verificar-se, a AECOPS solicita que tal decisão seja repensada à luz dos aspetos seguintes.
Em primeiro lugar, a Associação recorda que as garantias bancárias passaram, em virtude de alterações introduzidas pelas normas comunitárias, a ter de ser contabilizadas no âmbito dos créditos concedidos com determinado prazo, pelo que a atual prática no setor bancário é a de apenas se emitirem garantias com uma data que expresse o limite da vinculação da entidade à responsabilidade que assume ao emitir aquele documento.

Prazo só tem que ser consentâneo com o disposto no CCP

Em segundo lugar e porque tais garantias bancárias também asseguram o exato e pontual cumprimento pelo empreiteiro de todas as obrigações legais e contratuais decorrentes da celebração do contrato de empreitada, entre as quais se inclui o período de garantia da obra, a Associação entende que o fundamental é que, na fixação da data limite da garantia bancária, se tenha em consideração os vários prazos de garantia em concreto.
Por outro lado, a AECOPS sublinha que a garantia bancária se inicia no prazo máximo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação e, ainda, que no conjunto do seu prazo total, tem igualmente de se atender ao prazo de execução da obra, acrescido da demora por eventuais atrasos, quer na realização da consignação ou da aprovação do plano de segurança e saúde, quer na execução da obra.
Neste contexto, a Associação defende que, em relação a contratos de empreitada, não podem deixar de ser admitidas as garantias bancárias que sejam emitidas com um prazo consentâneo com a sua finalidade nos termos do respetivo enquadramento jurídico, concretamente o Código do Contratos Públicos, ou seja que acautele os vários aspetos acima referidos.


 

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