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Diretiva contra atrasos nos pagamentos transposta após diligência da AECOPS

26 de Abril de 2013 por Lurdes Neto às 15:14:05

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Notícias

O Governo acaba de aprovar em Conselho de Ministros um diploma que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, transpondo a diretiva comunitária que introduziu medidas adicionais para dissuadir os atrasos de pagamentos.

Esta aprovação surge poucos dias após a AECOPS ter enviado, em sede de FEPICOP, ao InCI-Instituto da Construção e do Imobiliário uma exposição, na qual requeria informações relativamente à transposição da Diretiva 2011/7/UE, de 16 de fevereiro, cujo prazo de transposição terminou no passado dia 16 de março de 2013.
A referida diretiva, recorde-se, regula todas as transações comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre empresas (a estas se equiparando os profissionais liberais) ou entre empresas e entidades públicas, tendo em conta que estas são responsáveis por um considerável volume de pagamentos às empresas.

Estabelecido valor mínimo para a taxa de juros legais de mora

No âmbito do diploma agora aprovado, “é estabelecido um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora comerciais nos termos previstos na diretiva, tendo sido mantida a opção de sujeitar todas as transações cobertas pela diretiva ao regime comercial”, lê-se no comunicado emitido pelo Governo.
Prevê-se igualmente que, “no caso de contratos entre empresas, o prazo de pagamento não deve exceder em regra 60 dias, sem prejuízo de as partes poderem acordar expressamente um prazo superior, se tal não constituir um abuso manifesto face ao credor”.

Prazos de pagamento entre 30 e 60 dias

No caso de contratos entre empresas e entidades públicas são referidos prazos de pagamento que em regra não excedem 30 dias, salvo disposição expressa em contrário no contrato e desde que tal seja objetivamente justificado pela natureza particular ou pelas características do contrato, não podendo exceder 60 dias”.
A nota de imprensa termina salientando que “impõe-se ainda que os credores sejam ressarcidos de forma justa dos custos suportados com a cobrança de pagamentos em atraso, incluindo os custos administrativos e internos associados com essa cobrança”.

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