Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS
14 de Agosto de 2012 às 11:42:00
tamanho da letra:
Foram publicados em diário da república nesta terça feira, 14 de agosto, os diplomas que estabelecem a revisão do regime do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados, bem como a primeira alteração ao diploma que consagra o regime jurídico da reabilitação urbana, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a aludida reabilitação.
No que respeita ao arrendamento os diplomas publicados foram os seguintes: Lei n.º 30/2012 que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados e Lei nº 31/2012 que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Estes diplomas entrarão em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja no próximo dia 12 de novembro.
Informa-se ainda que a Lei n.º 32/2012, também de 14 de agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas referentes à reabilitação urbana. Este diploma entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja no próximo dia 13 de setembro.
Para melhor responder à necessidade de esclarecimentos nesta matéria, os serviços da AECOPS estão a preparar circulares sobre as alterações introduzidas aos regimes publicados, as quais serão brevemente disponibilizadas na área de acesso reservado às empresas associadas.
Comentar este artigo
Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.
AECOPS tem disponíveis novas placas de avisos de publicitação de operações urbanísticas
19 de Março de 2024
Afixação do mapa de férias 2024
12 de Março de 2024
Relatório Único 2023 deve ser entregue até 15 de abril
12 de Março de 2024
Taxa Anual de Alvarás/Certificados: pagamento em dobro até 8 de março
27 de Fevereiro de 2024
Novas linhas do metro do Porto serão construídas em PPP
02 de Junho de 2010
Incentivo da “troika” ao arrendamento é oportunidade para construtoras escoarem produção
06 de Maio de 2011
Concurso Porta 65 Jovem abre no próximo dia 26
14 de Abril de 2011
CRIL em pleno funcionamento no fim-de-semana
15 de Abril de 2011