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Governo aprova revisão da lei de arrendamento urbano

29 de Dezembro de 2011 por Isabel Travassos às 16:48:05

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O Governo aprovou hoje a proposta de revisão do regime jurídico de arrendamento urbano...

...cujo objectivo “é criar um verdadeiro mercado de arrendamento que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções mais ajustadas às suas necessidades”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo o referido documento, as principais alterações ao actual regime respeitam “aos contratos de arrendamento para habitação e estão vertidas em três grandes linhas de intervenção: maior liberdade às partes, promovendo o aparecimento de contratos de duração variada, nomeadamente mais curtos; reforço do mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário se encontre em mora”; e “agilização do procedimento de denúncia do contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada”, para promover a reabilitação urbana.
O Governo aprovou ainda na reunião de hoje do Conselho de Ministros uma proposta de lei que define os procedimentos aplicáveis aos pagamentos em atraso por parte do Estado. “a assunção de compromissos”m, refere o comunicado do Conselho de Ministros, “passa a ser feita tendo por referência os fundos disponíveis para os três meses seguintes”.

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