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AECOPS insiste na adopção de regime excepcional de liberação de cauções

29 de Julho de 2011 por Lurdes Neto às 12:03:24

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Notícias

Depois de, em 2009, a Assembleia Legislativa dos Açores ter aprovado um regime excepcional de liberação integral da caução aplicável aos contratos de obras públicas, idêntico caminho foi agora tomado pelo órgão de soberania equivalente da Região Autónoma da Madeira, o que leva a AECOPS a reclamar, uma vez mais, a aplicação de tal medida ao Continente.

O Decreto Legislativo Regional nº12/2011/M, de 29 de Julho, foi aprovado, tal como de resto já havia sucedido com o diploma publicado nos Açores, com base na actual conjuntura de crise económica e financeira, que agrava significativamente os efeitos penalizadores decorrentes da prestação da caução e da sua manutenção por longos períodos de tempo. Ora, sendo este um argumento comum a todo o território nacional, a Associação não entende por que não foi ainda tomada a mesma opção legislativa para Portugal continental.

Medida é justa e necessária

Trata-se de uma medida que, pela justeza da solução que encerra, é imprescindível para que as empresas não fiquem artificialmente limitadas no exercício da sua actividade, por força do esgotamento dos plafonds bancários e consequentes dificuldades na prestação das cauções, contribuindo de forma decisiva para a atenuação dos efeitos da crise que se vive no sector da Construção, defende a AECOPS, que há já dois anos vem pugnando para que as autoridades competentes promovam a sua adopção. 
Com carácter transitório, acrescenta a Associação, a consagração de tal medida sempre permitirá a salvaguarda do interesse público, pois é nos primeiros dois anos após a construção que se revela a maior parte das patologias eventualmente existentes.

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